Teoria E Pratica Da Redação Jurídica Caso Concreto 3

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO......................................................4 2. OBJETO ...........................................................................................5 2.1. Tema 2.2. Delimitação do Tema 2.3. Formulação do Problema 3. OBJETIVOS.......................................................................................6 3.1. Gerais 3.2. Específicos 4. JUSTIFICATIVA................................................................................7…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Tipos de argumento: seleção e combinação (continuação) Objetivos - Reconhecer estrutura e aspectos persuasivos dos argumentos de oposição, de causa e efeito e de analogia. - Compreender que a quebra de expecta vas como estratégia discursiva do argumento de oposição,…

fixa as sanções a serem-lhes aplicadas; Já sob o enfoque sociológico, o DIREITO PENAL é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do direito) de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social; 3. DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO DIREITO PENAL OBJETIVO: é o conjunto de normas que define os comportamentos delituosos e estabelece a respectiva sanção, ou seja, são as leis penais em vigor no país. Ex: Código Penal, Lei de Drogas; …

depois, no hospital. Qual seria o momento do cometimento do crime? O momento em que houve os disparos ou o momento em que a vítima veio a óbito? É importante que se defina o momento do crime para saber, por exemplo, qual lei será aplicável em um caso concreto. Ainda com base no exemplo acima, imaginemos que a lei sobre homicídio tenha sido alterada, exatamente naqueles dias em que Mévio ficou no hospital entre a vida e a morte, e tenha majorado a pena do referido crime2. É…

Aplica-se a pena de acordo com a espécie de concurso reconhecido no caso concreto. Existem três espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Atente-se que todas as infrações penais admitem concurso de crimes. 1) CONCURSO MATERIAL OU REAL: Encontra-se no art. 69 do CP que diz que: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se…

TEORIA DA REDAÇAO JURIDICA – 2014.2 PARECER Elementos do Parecer: 1 - Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista defendido pelo parecerista. 2 - Relatório: é a narração da história processual, marcada pela isenção, que apresenta a narração dos fatos importantes e as circunstâncias em que ocorreram, o que…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS1 Nathalia Vernet de Borba Carvalho2 RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, e a consequente autonomia patrimonial concedida às sociedades em relação aos membros que as compõem, e…

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2. 4. 5. 6.

PARTE ESPECIAL Art. 121 ao art. 361, CP → CONCEITO de Direito Penal Conjunto de normas que descrevem condutas proibidas e suas respectivas sanções. Neste conjunto há ainda normas não incriminadoras com diversas finalidades. Cleber Masson (2012, p.3) afirma “Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição da sanção penal.” As normas penais podem ser como afirmamos: Normas incriminadoras – São aquelas que…

conjunto de regras obrigatórias, que garante a convivência social, graças ao estabelecimento de limites às ações de ordem de cada um de seus membros. 2. Fonte Tem como fonte a Filosofia do Direito, a Sociologia, Teoria Geral do Estado e Teoria Geral do Direito Privado e História do Direito. 3. Fim do Direito O Direito visa a paz, e o caminho para alcança-la é a luta contra a injustiça. 4. Objeto do Direito Ser humano e sociedade. 5. Hermenêutica e interpretação 5.1. Hermenêutica =…