Tempo Da Prestação

não cumprido, pois esta somente pode ser aplicada aos bilaterais (13). 3.2 - CONTRATOS SINALAGMÁTICOS São contratos com obrigações correlatas, sendo a interdependência recíproca das prestações, contendo necessariamente prestação e contraprestação, tendo ambas as partes deveres e direitos. Não há impedimento de que uma das partes tenha maior número de direito que a outra, pois tal fato não retira a bilateralidade contratual permitindo a aplicação da exceptio. …

obrigação uma relação jurídica, temporária que permite ao credor requerer o cumprimento da prestação hora acordada. Em interpretação gramatical do vocábulo obrigação, entende-se este pelo fato de estar obrigado a cumprir determinado fato, no direito civil este representa a atribuição que o devedor possui de cumprir acordo previamente estabelecido segundo o qual, em determinado momento devera cumprir a determinada prestação. Conforme destaca Maria Helena Diniz. Pode-se dizer que o…

O que é uma prestação pecuniária? Uma prestação pecuniária é um pagamento em dinheiro (ou cheque, transferência bancária, etc). Por outras palavras, prestação pecuniária significa entregar pecúnia (do latim "pecus" = dinheiro) Exemplo de utilização: «Ao salário do ministro das Finanças deve, porém, ser acrescentada outraprestação pecuniária, decorrente do subsídio de alojamento a que Teixeira dos Santos tem direito.» (in público.pt) PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA…

Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação; seus caracteres são: a) vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor; b) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito…

| | | |Por exercício de funções sindicais ou de comissão de trabalhadores - crédito de horas entre 4h e 40 h | | | |Por prestação de provas em estabelecimentos de ensino – limite máximo 4 dias por disciplina em cada ano lectivo | | | |Por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto

públicos ou privados, prestação de contas e controles internos da entidade têm exigido uma atenção maior das atividades meio, fazendo com que as entidades possam ser competitivas na captação de recursos e objetivas na prestação de contas. O presente artigo procura explorar, numa visão sistêmica, o processo de gestão dos recursos em uma entidade do Terceiro Setor, partindo desde a necessidade de planejamento, passando por orçamento, gestão financeira, contabilidade e prestação de contas…

força que ele fornece, para se alcançar a satisfação do credor. O descumprimento da obrigação pode ser relativo ou absoluto. No primeiro caso, isto é, quando a obrigação na foi comprida em tempo,lugar e forma devidos,mas poderá sê-lo, proveitosamente,para o credor, dá-se a mora. Quando a obrigação não foi cumprida, nem poderá sê-lo, proveitosamente, para o credor, dá-se o inadimplemento absoluto. No primeiro caso, a obrigação…

1-O EFEITO DO DECURSO DO TEMPO SOBRE OS DIREITOS SUBJETIVOS O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações ou outras situadas jurídicas, sendo eles positivos e negativos, a lei toma o tempo como causa de aquisição ou extinção de direitos ou faculdades jurídicas. A propriedade e outros direitos reais podem ser adquiridos pelo transcurso do dos prazos de usucapião, e a pretensão de exigir a prestação inadimplida se extingue se o credor não aciona o devedor dentro do prazo estipulado em lei, e

Com o intuito de explanar, sucintamente, o funcionamento dos diversos Sistemas Acadêmicos de Cálculos, principalmente no tocante a aplicação de juros, elaborei este trabalho baseado nas obras consultadas e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo, junto a vários mestres com quais compartilho o presente, e dentre eles destaco o Dr. Flantelor Souza de Oliveira (CRC/PR 12.500), Dr. Antonio Fernando de Azevedo (CRC/PR 039948/O-0), Dr. Carlos Alberto Gandolfo (Corecon 2530-5/PR), Dr. Renor Valério

partes, e não universal. O conceito de obrigação está definido no art. 397º do Código Civil como «o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra á realização de uma prestação» (1) As partes podem fixar, dentro dos limites da lei, o conteúdo positivo ou negativo da prestação. Consagra-se aqui o princípio da liberdade ou da autonomia privada que é a regra no campo das obrigações onde as disposições imperativas têm carácter excepcional. A tipicidade, que é…