Pr Tica Trabalhista

não inscrição, como, p. ex., por não ter recebido o abono salarial. Tal regra só cabe se a atividade for lucrativa, não contemplando, p. ex., os empregados domésticos. Súmula 300 do TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). Ou seja, a ausência de inscrição no PIS deve ter gerado o dano para ensejar indenização (que, nesse caso, não é por dano moral). Interdito proibitório – se, p. ex., os empregados estão em greve fazendo piquete e, nessa situação, impedem o empregador de ingressar na sua empresa ou propriedade. Única hipótese. Ações que envolvam direito de greve. Cartórios notariais, tabeliães etc. – é CELETISTA o regime dos empregados desses cartórios. Súmula 392 do TST – dano moral e dano material. Súmula nº 392 do TST DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação): Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas. Súmula 396 do TST fala em reintegração (correção da aula anterior). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.…

salvo mediante pagamento complementar de cada hora excedente em valor correspondente ao de uma aula. Do professor é vedado exigir-se, aos domingos, a regência de aulas e trabalho em exames. TELEFONISTAS Determinadas categorias de trabalhadores, por força de lei ou convenção coletiva de trabalho, ou em decorrência das peculiaridades da atividade exercida, têm jornadas inferiores da prevista pelo art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal. Uma destas categorias é a de…

Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como tempo de serviço efetivo) 2º) Tempo “In Intinere” (Tempo gasto entre o domicílio do empregado e o local de trabalho) Art. 58, = §2º, CLT c/c súmula 90, TST. Requsitos: Local de difícil acesso ou local não servido de Transporte; (e) Fornecimento de condução pelo empregador. Oab.: Cobra nas questões aspectos…

acordo coletivo e convenção, todavia a abrangência da CCT é maior, visto que atinge todos os trabalhadores daquela categoria. Acordo coletivo de trabalho é o pacto firmado entre 1 ou mais empresas de um lado e, do outro lado, 1 ou mais sindicatos. - Federação / Confederação / Centrais Sindicais. (art. 522, CLT) Quórum p/decisões. (art. 524, e, 612) Assembleia – Deliberativo Registro da Pauta – registro em cartório. OJ (8, 28, 29) SDC. Publicação de Edital…

empregado pelo resultado de seu trabalho, previamente pactuado. Basicamente existem duas combinações de pagamento, podendo ser fixo + comissões ou apenas comissões. Este por último é assegurado pelo menos o valor do salário mínimo, pois é o mínimo que o empregado deverá receber, independentemente de obter o seu resultado ou não. 2.1Calculo Comissões devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas, podendo ser individuais ou em grupo. 2.2 Reflexo em outras parcelas As…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS À SAÚDE DO TRABALHADOR DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DE CIGARRO Raimundo Simão de Melo* RESUMO D e acordo com a medicina não existe mais dúvida sobre os efeitos nocivos do uso do tabaco para a saúde humana, tanto para o fumante ativo como o passivo, principalmente os trabalhadores, que durante o trabalho ficam expostos aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro, sem qualquer equipamento que possa minimizar os seus maléficos efeitos. …

ACIDENTE FOR CAUSADO POR ERRO PROFISSIONAL, O QUE DETERMINA A SUA IMPERÍCIA. OS ERROS DE OMISSÃO E NEGLIGENCIA DEVEM SER ATRIBUÍDOS AOS QUE TÊM O PODER DA DECISÃO. O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENGENHARIA TRAZEM CONSIGO DANOS CONSIDERÁVEIS À PRODUÇÃO DA EMPRESA. A LEI 8213 - CUSTEIO E BENEFÍCIOS - À PARTIR DE SUA APROVAÇÃO CONSIDERA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA COMO CONTRAVENCAO PENAL. O QUE DIZ A NORMA (LEI 6514, PORTARIA 3214) OS PROFISSIONAIS DO SESMT DEVERÃO APLICAR…

publicação, caso não tenha disposição em contrário. VIGÊNCIA NO ESPAÇO: competência exclusiva da União. (todo o território nacional). JURISDIÇÃO E AÇÃO TRABALHISTA: AUTOTUTELA: Ocorre quando o ofendido faz prevalecer o seu interesse impondo sua vontade sobre outra pessoa (GREVE). CONCILIAÇÃO SEM INTERCENÇÃO DE TERCEIRO: As pessoas que estão em conflito entram em um acordo sem a necessidade intervenção de terceiro (não é possível na justiça do trabalho). ARBITRAGEM: solução dos…

convencional que elastece o período máximo de intervalo intrajornada, desde que desse alargamento não ocorra à chamada “dupla pegada”, comprometimento do período de descanso entre as jornadas (art. 66 da CLT), sob pena de afronta à tutela da saúde do trabalhador. Dessarte, constatado que a ampliação do intervalo intrajornada não prejudicou o período interjornada, mostra-se correta a decisão de origem ao validar a disposição coletiva e, em consequência, indeferir as horas extras…

..........................................................................03 Etapa 1, Passos 1, e 2........................................................................................................04 á 12 Etapa 2, Passos 1, 2...........................................................................................................13 á 15 Conclusão .................................................................................................................................16…