Tcm Controle Externo

que este projeto justifica-se, sendo que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro -TCM/RJ foi criado pela Lei nº 183, de 23/10/1980, com base em previsão contida na Lei Complementar nº 03, de 22/09/1976 e está localizado na cidade do Rio de Janeiro. Os benefícios desta pesquisa para o órgão serão evidentes por meio do estudo que será realizado para verificação da ligação entre a atuação do TCM-RJ e os benefícios gerados para a sociedade carioca. Podendo, inclusive, servir de…

MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA (TCM), no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 31, 70 e 241 da CRFB, no art. 91 da Constituição Estadual e nos arts. 33 e 51 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06/12/1991 - a Lei Orgânica do TCM -, e considerando o quanto dispõem a Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, a Lei Federal nº 11.107, de 06/04/05, o Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/07, a Portaria nº 72, de 01.02.2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, a Resolução TCM nº 1282,…

Prof. Luiz Antonio de Carvalho Temas da Aula 1- Visão Geral sobre Controle Professor Luiz Antonio de Carvalho 2- Noções de Controle Externo Controle na Administração Pública 3- Noções do Controle Interno lac.consultoria@gmail.com 1 2 O que é um controle ? 1- Visão Geral sobre Controle 3 O que é um controle ? Segundo o dicionário Aurélio é a “fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos, etc, para…

da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Os autos TCM nº 11.486/11 dizem respeito a prestação de contas do exercício de 2010 da Prefeitura de Buerarema, gestão dos Srs. Eudes Vidal Bomfim (período de 01/01 a 20/09/2010) e Mardes Lima Monteiro de Almeida (entre 21/09 a 31/12/2010). Protocoladas sob TCM nº 11.486/11, foram remetidas à Câmara a destempo, postp qie somente em 14.06.2011, conforme registro existente às…

exercício do controle parlamentar, por meio da fiscalização, pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. - Controle político-administrativo: o Parlamento questiona atos do Poder Executivo, solicitando informações, requerimentos, instaurando CPI´s, se o caso. - Controle financeiro-orçamentário: o Parlamento realiza com o auxílio do Tribunal de Contas. TRIBUNAL DE CONTAS I - Introdução De modo geral, todo poder deverá manter sistema de…

A Importância do Controle Interno no Âmbito Municipal Sistema de Controle Interno na Administração Pública • Aspectos Práticos Legais, Conceituais e Processo de Implementação do Sistema de Controle Interno • Conhecimento da base legal; • Institucionalização da função; • Identificação do profissional adequado, para responder pela coordenação do Controle Interno; • Superação de barreiras. CONCEITOS BÁSICOS • Controle Qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida

estas podem ser destacadas: O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as Câmaras Municipais, ONGs e a Sociedade Civil. Nesse contexto, Mafra Filho (2008, p.2) explicita que: [...] as entidades fiscalizadoras é um organismo autônomo independente e técnico criado para aumentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de suas instituições membros, mediante a promoção de ações de cooperação técnica, cientifica e cultural no campo de controle e da fiscalização de uso dos recursos público na…

respectivas autarquias, através de metodologia especialmente concebida para tal. Nos tempos atuais, a Contabilidade é uma técnica capaz de produzir, com oportunidade fidedignidade, relatórios que sirvam à admnistração no processo de tomada de decisão e de controle de seus atos, demonstrando, por fim, os efeitos produzidos por esses atos de gestão no patrimônio da entidade. Palavras-Chaves: Prestação de Contas Públicas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão…

CONTROLE EXTERNO X CONTROLE INTERNO  CONTROLE EXTERNO: realizado por órgãos não integrantes da administração  Tribunal de Contas  Ministério Público  Câmara de Vereadores  Imprensa  Cidadãos  CONTROLE INTERNO: executado pela própria Administração DIFICULDADES DO CONTROLE INTERNO  Falta de adesão/compromisso da gerência e dos servidores  Falta de apoio ao controlador interno  Instalações/equipamentos  Capacitação/treinamento  Equipe  Assessoria/consultoria …

do Curso Controle Cidadão - Fundação Demócrito Rocha I Universidade Aberta do Nordeste I ISBN 978-85-7529-683-7 u Esta p ode ser não p ializada. rc come UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE - ensino a distância ® O que é um tribunal de contas? Ubiratan Aguiar 1 Copyright © 2015 by Fundação Demócrito Rocha Fundação Demócrito Rocha (FDR) Presidência João Dummar Neto Direção Geral Marcos Tardin Universidade Aberta do Nordeste (Uane) Coordenação Geral Ana Paula Costa Salmin Curso Controle…