lei dos crimes ambientais

estabelece que todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencente à União, cabendo sua administração à ANP. - De acordo com o art. 8º (alterado pela Lei nº 11.097/2005) a ANP, autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, passou a ser o órgão incumbido de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. - Determina que a responsabilidade pela retirada de toda instalação, em caso de extinção ou não do contrato de concessão é exclusiva do concessionário, bem como a recuperação ambiental da área ocupada. Caso a remoção não seja recomendada por motivo de segurança ou de proteção ambiental, conforme determinar as autoridades competentes, as instalações deverão estar livres de produtos que possam causar poluição. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PETRÓLEO O licenciamento ambiental das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural tem procedimento específico, regulamentado pela Resolução CONAMA nº23/94, dispondo em seu art. 3º que “a exploração e lavra- das jazidas de combustíveis líquidos e gás natural dependerão de prévio licenciamento ambiental nos termos desta Resolução.” Considera esta Resolução em seu art. 2º, as seguintes atividades: ·…

desenvolve um importante papel nas atividades desta secretaria. A Secretaria de Meio Ambiente, utiliza o Viveiro nos programas de distribuição de mudas para a população residente e flutuante em importantes eventos realizados na cidade, como a Semana Internacional de Vela, Ecoverão Ilhabela e no Mês do Meio Ambiente com o Projeto Adote esta muda. Atualmente o Viveiro encontra-se com uma produção anual de 6.000 mudas, 90% delas são essências nativas e os 10% restantes são plantas…

OS GRANDES BIOMAS NACIONAIS: A Zona Costeira do Sul do Brasil Torres 2008 OS GRANDES BIOMAS NACIONAIS: A zona costeira do sul do Brasil Monografia apresentada junto à Coordenação do Curso de Direito da Universidade , como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Ambiental ORIENTADOR: Ms. Torres 2008 PARECER DE ADMISSIBILIDADE…

fomenta a pesquisa e apóia a instalação e o desenvolvimento de cursos de Doutorado nesta área do conhecimento; atua na capacitação de docentes e técnicos das instituições de ensino superior do Estado do Amapá; e atende as secretarias de políticas públicas federais, estaduais e municipais estabelecidas no Amapá. 5. CARACTERIZAÇÃO DO CURSO 5.1 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO REGIONAL 5.2 LINHAS DE PESQUISAS MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO A linha de…

ENGENHO VELHO, MUNICÍPIO DE PILAR – ALAGOAS, BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), apresentado ao Instituto de Geografia, Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal de Alagoas, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Geografia. Orientadora: Profª. Drª. Ana Paula Lopes da Silva Maceió 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE IVANA MARIA TAVARES COSTA MÉRCIA DOS SANTOS…

meio ambiente, me permitindo um avanço técnico com a melhor compreensão deste assunto específico e também de outros diretamente relacionados. Sob o aspecto acadêmico, a pesquisa e o projeto paisagístico foram instrumentos que permitiram uma reciclagem do currículo profissional, principalmente os estudos desenvolvidos em paisagismo e meio ambiente, possibilitando uma visão mais ampla de questões relacionadas ao tema. APRESENTAÇÃO O tema pesquisado aborda a implantação paisagística…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE IPAMERI ENGENHARIA FLORESTAL DIAGNÓSTICO AMBIENTAL VISANDO RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA, NA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA - SP KAMYLLA MOREIRA DOS SANTOS Ipameri - Goiás - Brasil Novembro - 2013 1 KAMYLLA MOREIRA DOS SANTOS DIAGNÓSTICO AMBIENTAL VISANDO RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA, NA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA - SP Relatório de Estágio Supervisionado Obrigatório,…

ameaçadas de extinção, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas. O Código Florestal estabelece áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos de água a margens de rios, lagos, nascentes e mananciais em geral, que ficam impedidas de qualquer uso, desta forma sabe-se dizer que essas áreas se destinam, em princípio, à vegetação ou mata ciliar especialmente importante para garantir a qualidade e a quantidade das águas, prevenindo…

Correios e Telégrafos. COMCAP – Companhia de Melhoramento da Capital. ACSPBMSC – Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina. CETAS – Centro de Triagem de Animais Silvestres. IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis. APP – Área de preservação permanente. ha. – hectare (s). m² - Metro elevado a segunda potencia, área quadrada. RJ – Estado do Rio…

DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS JANINE ROSA DE SÁ AMARAL FÁTIMA MARIA DE SÁ CARVALHO GUIMARÃES A POLUIÇÃO DO RIO PAJEÚ NA CIDADE DE FLORESTA: LUTANDO PELA CONSCIENTIZAÇÃO LOCAL DE APRESENTAÇÃO: UPE - POLO FLORESTA FLORESTA 2011 UPE - UNIVERCIDADE DE PERNAMBUCO LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS JANINE ROSA DE SÁ AMARAL FÁTIMA MARIA DE SÁ…