A dela o premiada

permitindo a localização da vítima ou a recuperação do produto do crime. Diz-se indiciado ou acusado o delator em virtude de o instituto da delação poder se dar durante a fase de inquérito policial ou mesmo na fase processual, quando já está em curso a ação penal. Na prática, é mais comum ocorrer na fase inquisitiva, pois é nessa etapa que o delator se faz mais útil, sendo capaz de fornecer ao órgão acusador mais elementos da materialidade e da autoria do crime para consubstanciar a denúncia. Também chamada de “confissão delatória”, a delação se difere da confissão em razão desta se referir à autoincriminação, enquanto aquela representa a imputação do fato criminoso a terceiros. 2 - Natureza jurídica Basicamente, a delação premiada se perfaz num acordo entre o Ministério Público e o acusado, onde este recebe uma vantagem em troca das informações que fornecerá ao parquet. Quanto mais informação for dada por aquele que delata, maior será o benefício a ele proporcionado. Como benefício ao delator temos a substituição, redução ou isenção da pena, ou mesmo o estabelecimento de regime penitenciário menos gravoso, a depender da legislação aplicável ao caso. Sendo assim, a natureza da delação premiada variará conforme a situação do caso concreto, podendo ser, por exemplo, uma causa de diminuição de pena, incidente na terceira etapa do sistema trifásico de aplicação da pena, ou uma causa extinção da punibilidade, pois pode resultar na concessão do perdão judicial, nos termos…

Gomes Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre Laura Marcia Rosa dos Santos Maria Clotilde Pires Bastos Maria de Fátima Bregolato Rubira de Assis Suzanir Fernanda Maia 8 www.cead.uniderp.br www.unianhanguera.edu.br anhanguera Publicações Valinhos/SP, 2012 Uniderp - Serviço Social - rosto.indd 1 10/7/2012 17:18:22 © 2012 Anhanguera Publicações Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera São Caetano Curso de Ciências Contábeis Fernando Alves dos Santos Igor Rodrigues dos Santos Meire de Matos Pereira Robson Pereira Nery A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA NA GESTÃO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO NO SEGMENTO QUÍMICO São Caetano 2011 Fernando Alves dos Santos Igor Rodrigues dos Santos Meire de Matos Pereira Robson Pereira Nery A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA DE GESTÃO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO NO SEGMENTO…

FACULDADE ANHANGUERA DE TAUBATÉ ANHANGUERA EDUCACIONAL CONDIÇÕES DE OFERTA DE CURSOS SUPERIORES ATENDIMENTO A PORTARIA MEC Nº 40 12/12/2007 APRESENTAÇÃO A presente publicação retrata o conjunto de dados e informações que a Faculdade Anhanguera de Taubaté , estabelecimento de educação superior, está obrigada a tornar público, pela Portaria N.º 40/2007 do Ministério da Educação. Tais informações, de acordo com a nova legislação, são relativas aos dirigentes e coordenadores…

ANHANGUERA ANHANGUERA EDUCACIONAL CONDIÇÕES DE OFERTA DE CURSOS SUPERIORES ATENDIMENTO A PORTARIA MEC Nº 40 12/12/2007 1 APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO A presente publicação retrata o conjunto de dados e informações que a Faculdade Anhanguera de Osasco, estabelecimento de educação superior, está obrigada a tornar público, pela Portaria N.º 40/2007 do Ministério da Educação. Tais informações, de acordo com a nova legislação, são relativas aos dirigentes e coordenadores…

Ciências Contábeis Modalidade a Distância Universidade Anhanguera – Uniderp 2012 SUMÁRIO 1. Contextualização ____________________________________________________ 4 1.1 Histórico Institucional ________________________________________________ 4 1.2 Caracterização Nacional _____________________________________________ 5 1.2.1 Inserção Regional - Região Centro-Oeste ____________________________ 6 1.2.2 Inserção Regional – Região Sul ___________________________________ 10 1.2.3. Inserção…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE UNIDADE I CURSO DE DIREITO ELIANE APARECIDA CELERI DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR – ABANDONO PRATICADO PELOS PAIS À CRIANÇA E ADOLESCENTE – ANALISE JURÍDICA CAMPO GRANDE/MS 2014 ELIANE APARECIDA CELERI DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR – ABANDONO PRATICADO PELOS PAIS À CRIANÇA E ADOLESCENTE – ANALISE JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora do Centro…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES GESTÃO ESTRATÉGICA DE CUSTOS: ANÁLISE DOS MÉTODOS QUE AUXILIAM NA REDUÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS EM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE TATIANI WORM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado no Curso de Pós-Graduação em Gestão de Planos de Saúde. Área de concentração: Gestão da Assistência à Saúde…

Faculdade Anhanguera de Jaraguá do Sul CONDIÇÕES DE OFERTA DE CURSOS SUPERIORES ATENDIMENTO A PORTARIA MEC Nº 40 12/12/2007 1 APRESENTAÇÃO A presente publicação retrata o conjunto de dados e informações que a Faculdade Anhanguera de Jaraguá do Sul, estabelecimento de educação superior, está obrigada a tornar público, pela Portaria N.º 40/2007 do Ministério da Educação. Tais informações, de acordo com a nova legislação, são relativas aos dirigentes e coordenadores de cursos e…

ANHANGUERA EDUCACIONAL TABOÃO DA SERRA – SP DIREITO GISLAINE KISSER DE MORAES ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO TABOÃO DA SERRA/SP 2014 GISLAINE KISSER DE MORAES ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Taboão da Serra SP, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Rinaldo da Silva Pinheiro TABOÃO DA SERRA/SP 2014 GISLAINE KISSER DE MORAES…