tcc incomunicabilidade do preso

medidas, não pode decretar a incomunicabilidade do preso, com maior razão, no regime de normalidade, isso também não seria possível. Também presume que permitir o contato do advogado com o preso equivale a eliminar a incomunicabilidade. O artigo 21 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição de 1988, que vedou tão-somente a incomunicabilidade no Estado de exceção. A proibição de incomunicabilidade no estado de sítio justifica-se porque durante esse período de exceção, em que os direitos individuais têm sua eficácia suspensa, torna-se mais difícil a fiscalização das prisões pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, o que poderia gerar abusos. Argumenta-se que a lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Estatuto da Advocacia e a Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios, todas posteriores à Constituição de 1988, continuam prevendo a incomunicabilidade dos presos, o que denota que o próprio legislador admite que o art. 21 do CPP foi por ela recepcionado. 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo geral Indagar se o instituto da incomunicabilidade do investigado preso foi recepcionado pela nova ordem constitucional bem como sua compatibilidade com os princípios penais norteadores do processo penal. 2.2 Objetivos específicos -Analisar a importância do inquérito policial para a investigação criminal. - Evidenciar a utilidade do instituto da incomunicabilidade do investigado preso no inquérito policial. -Abordar a…

masmorra, arquitetura sentenciado, esta era escura, é escondida e escondendo o preso. A panóptica transparente e exposta, tranca e expõe o sob olhar ininterrupto. O panóptismo se mantendo-o constitui e se difundiu com a passagem do suplicio para a penitenciaria e desta para a vigilância do olhar. (SÁ, 1996, p.100) b) Sistema de Filadélfia Por influência católica dos cárceres monacais da Idade Média, desponta um novo regime de reclusão em Filadélfia, no ano de 1790, com as…

FACULDADE DE DIREITO ANTEPROJETO DE TCC Santos – SP Fevereiro/2015 1 Título provisório Ressocialização do preso na realidade brasileira: perspectivas para as políticas publicas. 2 Tema e sua delimitação A situação das penitenciárias no Brasil atualmente é calamitosa, cadeias e presídios superlotados, em condições degradantes, esse contexto afeta toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais da…

A conclusão do Tcc é como o fechamento de um importante trabalho, a coroação de um estudo cujo aprofundamento é mister para a evolução científica do País, uma vez que a máxima dos trabalhos de conclusão de curso embasa-se na pesquisa, elemento que muitos avanços alcança para distintas áreas do saber, nacionalmente e mundialmente. Desse modo, a conclusão de um Tcc deve apontar tudo quanto foi descoberto, diante de profunda pesquisa e investigação ao longo da elaboração do texto do mesmo.…

aberto por ele mesmo, que as penitenciárias sob sua jurisdição, que têm mais presos do que admite sua arquitetura, parem de receber novos condenados. O juiz entendeu que a superpopulação carcerária ofende a integridade física e moral “daqueles que se encontram encarcerados e amontoados”. Também considerou que acrescenta crueldade à pena, porque “as pessoas são amontoadas em local único, onde todos defecam, urinam, com espaço de movimentação restrito. Claro que da prisão deve haver…

5 dicas que vão ajudá-lo a escolher o tema do TCC Crédito: Shutterstock.com Leve em conta a quantidade de tempo que você terá disponível para realizar o projeto. Essa informação é fundamental para que você escolha um tema de pesquisa acessível Se você está indo para o último ano da faculdade, provavelmente uma coisa vem tirando o seu sono: o trabalho de conclusão de curso. É normal se sentir tenso com o tão falado TCC, uma vez que ele garantirá o seu diploma. Porém, escolhendo o…

do Adolescente. 2 JUSTIFICATIVA Discute-se muito sobre a redução da maioridade penal como forma de diminuir a criminalidade, sob o argumento de que a sensação de impunidade faz e até mesmo estimula os adolescentes infratores a praticarem cada vez mais delitos de várias espécies. No entanto, não basta simplesmente modificar a legislação criminal, é necessário que se aprimore os meios para cumpri-la e, a partir de então atingir o objetivo almejado, quanto a redução da criminalidade,…

TCC em Re–vista • 2009 43 MALDI, Laura Cristina dos Reis6. Sistema penitenciário brasileiro: a superlotação e a privatização. 2009. 128 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca-SP. Orientador: Prof. M.e Antônio Carlos Caetano de Menezes. presente trabalho trata de um tema extremamente relevante, o sistema carcerário brasileiro. Este é carente em número de vagas, a superlotação é evidente e o desrespeito com os direitos inerentes aos presos é…

Profa. Barbara Margaret Freitas de Souza (MsC.) Membro 3 Dedico este TCC à todas as pessoas que contribuíram para o término de mais esta jornada, em especial meu pai Henrique, minha mãe Iolanda, aos meus irmãos, à Antonio meu companheiro, à meus filhos Cristian e Helena, e sobretudo as pessoas que de alguma maneira contribuíram para a finalização desta etapa em minha vida. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente à Deus meu pai celestial por sempre estar ao meu…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Ltda. Faculdade Anhanguera do Rio Grande Curso de Direito Paulo César Ribeiro Romeu DA DISCUSSÃO SOBRE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUICIONAL Nº20/98 NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO, DE QUEM SERIA A BAIXA RENDA, SE DOS DEPENDENTES OU DO SEGURADO RECLUSO. Professora Orientadora: Esp. Claudia Mota Estabel Rio Grande 2013 LISTA DE SIGLAS INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social TCC – Trabalho de…