A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS.

entorpecentes e de drogas ilícitas e o crescimento de dependentes químicos parece estar fora de controle. Se de um lado o usuário de drogas deve ser encarado como uma pessoa que precisa de tratamento, conforme diretrizes estabelecidas em nossa legislação que trata da matéria em âmbito nacional, de outro, a mesma legislação impõe à polícia adoção de procedimentos complexos que pouco ou nada contribuem para a resolução do problema do uso de entorpecentes. A Lei Federal nº 11.343/20061, em seu artigo 4º, prescreve medidas de prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social dos usuários e dos dependentes químicos; bem como normas repressivas à produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas, cujo objetivo é garantir o bem-estar social. Esta duplicidade de conduta de prevenção e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas tem seu ponto de tangência na atuação policial, já que o uso/porte de entorpecentes continua, ainda, sendo tipificado como crime, conforme ordena o artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006. Diante da conduta típica, não pode o policial deixar de atuar, sob pena de cometer o crime de prevaricação, devendo adotar as providências descritas no § 1º do artigo 48 da mesma Lei, pois o uso de entorpecentes é considerado crime de menor potencial ofensivo devendo o autor ser encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil. 1 Lei Federal nº 11.343/2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD …

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – DE FACULDADE DE EDUCAÇÃO – FE LÍVIA BARBOSA CARLOS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS DESENVOLVIDAS NO CONTRA TURNO ESCOLAR: Relato de experiência na Escola Municipal Raimunda Nogueira do Couto MOSSORÓ-RN/2014  LÍVIA BARBOSA CARLOS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS DESENVOLVIDAS NO CONTRA TURNO ESCOLAR: Relato de experiência na Escola Municipal…

si está inserido garante, com razão, Salo de Carvalho: “A política criminal de drogas, assumiu, a partir da assunção dos projetos transnacionalizados das agências centrais aos países periféricos, o papel significativo de definição dos horizontes de púnitividade.” [1]. Em outras palavras, A política criminal sobre as drogas deve analisar com cautela os impactos ocasionados pela mesma pois a sistemática objetiva do controle e punição estatal varia conforme as bases político criminais e…

tristes, onde crianças e adolescentes são ao mesmo tempo vítimas e réus devido à situação de riscos sociais que se encontram, perante violências que partem desde o seio de suas próprias famílias até a falta de políticas públicas efetivas, acrescente ainda a exposição de ambientes com a presença marcante do tráfico de drogas (crack em especial) é que surgiu a necessidade da elaboração do primeiro diagnóstico social da violência na cidade de Itabuna e concomitante a criação de um plano de…

O que você sabe sobre o tráfico de seres humanos? É intrigante pensar como diferentes horrores afetam o homem. Apesar de igualmente trágico, o tráfico de pessoas parece não atrair tanta atenção quando "compete" com um homicídio, por exemplo. Parece que todos possuem essa curiosidade mórbida pela morte, ou pelos motivos que levam uma pessoa cometer tal ato contra outra. Querem ver os detalhes, querem ver as fotos - interessam-se pelo sofrimento alheio, comentam umas com as outras…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Brasília/DF 2014 DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Leandro Rodrigues…

SANTANA CARNEIRO JUNIOR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Projeto de monografia apresentado a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, como requisito parcial da disciplina TCC I, ministrada pelo professor Renato Carminatti, entregue em. Itamaraju /BA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................04 2…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE DIREITO PÂMELA CARVALHO CARDOSO TRÁFICO E EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ananindeua/Pará 2014 PÂMELA CARVALHO CARDOSO TRÁFICO E EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Projeto de Pesquisa para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Escola Superior…

da legalização das drogas: considerações sobre os impactos na sociedade em sua esfera social, econômica e política. 2 PROBLEMA DE PESQUISA Como a legalização das drogas afetaria a sociedade brasileira em sua esfera social, econômica e política, levando em conta a legislação e a atual posição da sociedade em relação ao uso de substâncias ilícitas. 3 JUSTIFICATIVA São evidentes as vantagens e desvantagens da liberação do uso e venda de substâncias entorpecentes. Com a…

CARLOS EDUARDO COSTA. Trabalho de conclusão de curso TCC apresentado à disciplina de Metodologia Científica, como requisito parcial para elaboração da monografia ou projeto experimental de conclusão do curso de graduação. Santo André 2011 INTRODUÇÃO. Como é o Plano de Segurança nas Universidades, cujos campus são abertos ao público sem controle eficiente da segurança privada ? O…