TCC - APLICAÇÃO DO CDC À INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

ADCT, determinou que, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional, elaborará o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a necessidade de proteção ao consumidor e a eminente disposição foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que é uma lei ampla que trata das relações de consumo em todas as esferas. Estabeleceram-se os princípios públicos da relação de consumo: os direitos básicos dos consumidores; as normas processuais adequadas à realidade moderna de proteção das massas; as práticas e 9 as cláusulas que são consideradas abusivas a proteção contratual; e também as linhas norteadoras da responsabilidade civil, administrativa e penal de consumo. Com o intuito de proteger o consumidor que é considerado vulnerável, o Código de Defesa do Consumidor é taxativo em relação a sua incidência as relações entre bancos e clientes, o que pode ser observado em seu artigo (art.) 3º, § 2º, que estabelece a atividade bancária como um serviço. Por outro lado, existe um impasse neste contexto. Parte da doutrina e as próprias instituições financeiras são resistentes ao que está explicito na Lei 8078/90, e defendem que o CDC aplica-se unicamente ao que se denominou de serviço bancário e não às operações bancárias. No entanto a maior parte da doutrina e a jurisprudência entendem que o CDC deve ser aplicado a todas as atividades que envolvam direta ou indiretamente todos os usuários do serviço bancário. Deste modo, o presente…

MESQUITA REIS ÔNUS DA PROVA NA JUSTIÇA DO TRABALHIO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota do 1º NPC da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso-1 (TCC-1), ministrada no Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA), sob responsabilidade da Profª Ms. Paulo Rogério. Orientador: Prof. BELÉM – PA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA 03 2 PROBLEMA DA PESQUISA 05 3…

você foi aprovado em em Metodologia da Pesquisa neste presente semestre, no dia deverá estar disponível em sua tela o ambiente TCC. Por meio deste ambiente você receberá orientação metodológica para elaboração do seu Artigo, aquele cujo Projeto você elaborou na disciplina de Metodologia, no semestre que estamos encerrando. Se o ambiente de orientação do TCC não estiver em sua tela no primeiro dia de aula, faça um requerimento no SIA para que seu polo inclua (NOME DO REQUERIMENTO:…

suficiente a realização de apresentação da monografia. Ocorre que, como se trata de curso de pós-graduação à distância, além do conteúdo programático, para sua conclusão e recebimento do diploma por especialização é necessário que seja apresentado o TCC (monografia), sob a supervisão e orientação de professor indicado pelo Curso. No entanto, não obstante a Autora haver entregue no prazo a monografia e obtido nota satisfatória, sempre que acessava o sistema para averiguação de…

PROBLEMA 5 5 JUSTIFICATIVA 5 6 OBJETIVOS 6 6.1 OBJETIVO GERAL 6 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 7 8 METODOLOGIA 10 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 10 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 11 9 CRONOGRAMA 11 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 12 11 REFERÊNCIAS 12 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ACADÊMICO: Diego dos Santos Flores ORIENTADOR: Prof.(a) Flávia do Canto Pereira ÁREA DO DIREITO: Direito do Consumidor 2 TEMA A inserção do estatuto do torcedor…

www.trabalhosfeitos.com/topicos/açao-de-dano-contra-serasa-score/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Açao De Dano Contra Serasa Score para ... propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela, C/C .... 2.200.000 modelos de trabalhos,; artigos acadêmicos, monografias,; TCCs e ... TESES JURÍDICAS: Nova Ação Serasa SCORING - Dano ... modelodeinicial.blogspot.com/.../nova-acao-serasa-scoring-dano-moral-e... 25/07/2013 - Nova Ação Serasa SCORING - Dano…

Nos dias atuais, o processo de globalização dos mercados promove a quebra de paradigmas no sentido de fazer desaparecer distâncias intercontinentais, facilita o acesso à comunicação e imprime a cultura consumista que por sua vez sofre com os efeitos negativos de práticas comerciais abusivas e ilícitas de toda ordem. Em decorrência dessa relação de consumo, os governos nacionais são obrigados a adotar medidas de regulamentação, controle, fiscalização e punição de agentes fornecedores de…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIPAM 2013 JSSICA CARVALHO SANTOS DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para avaliao da disciplina TCC do curso de Direito do Centro Universitrio de Patos de Minas sob Orientao da Prof. Raquel Nascimento Cunha. UNIPAM 2013…

FACULDADE SANTA EMÍLIA DE RODAT CURSO DE GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA BRUNO HANRRY MELO DE OLIVEIRA SÍNDROME RESPIRATÓRIA DO ORIENTE MÉDIO – MERS. ASPÉCTOS EPIDEMIOLÓGICOS E APRESENTAÇÃO DO AGENTE ETIOLÓGICO. João Pessoa/PB, 2014 BRUNO HANRRY MELO DE OLIVEIRA SÍNDROME RESPIRATÓRIA DO ORIENTE MÉDIO – MERS. ASPÉCTOS EPIDEMIOLÓGICOS E APRESENTAÇÃO DO AGENTE ETIOLÓGICO. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao curso de graduação em Biomedicina, como…

O ENCERRAMENTO DE CONTA UNILATERAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO SANTANDER, NO ANO DE 2013 NA AGÊNCIA 3482 – CÉLULA FORÇAS ARMADAS Brasília/DF 2013 O ENCERRAMENTO DE CONTA UNILATERAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO SANTANDER, NO ANO DE 2013 NA AGÊNCIA 3482 – CÉLULA FORÇAS ARMADAS Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade…