Tavares André Ramos Do Processo Legislativo Brasileiro

Federal tem competência para emissão de Súmula Vinculante. Antonio Silveira Neto, in Súmula de efeito vinculante, disponível em http://www.angelfire.com/ut/jurisnet/art64.html, citado na obra "Reforma do Judiciário", coordenada por André Ramos Tavares, Pedro Lenza e Pietro de Jesús Lora Alarcón, pág. 306, traz o conceito de súmula vinculante: "um enunciado sintético e objetivo exarado por um Tribunal, com o escopo de uniformizar o entendimento reiterado em inúmeros e…

do controle concentrado é o Tribunal Constitucional, que, no contexto jurídico brasileiro, trata-se do Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é a guarda da Constituição. Na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é possível verificar que em alguns julgamentos, aquela Corte Constitucional, no exercício do controle de constitucionalidade, acaba por interferir no campo de atuação do Poder Legislativo, conferindo às suas decisões caráter normativo, criando direitos,…

Eros Grau, na medida em que se designa o conjunto de normas e de instituições jurídicas que têm por objeto as relações econômicas, a ordem econômica acaba abrangendo necessariamente planos jurídicos distintos (direitos público e direito privado) e ramos jurídicos diversos (direito empresarial, direito civil, direito do trabalho, direito administrativo, etc.). Todavia, a Constituição econômica não se confunde com a ordem econômica. Na verdade, esta última é muito mais abrangente que…

presente trabalho ira decorrer sobre as atribuições do Presidente e Vice-presidente, como Chefe de estado e Chefe de governo, e suas funções administrativas, abordando a forma de governo brasileiro o qual adota o sistema presidencialismo, onde o presidente ocupa o mais importante cargo, representando o Estado brasileiro tanto como Chefe de Governo quanto Chefe de Estado. 2 - ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A priori, o…

Afonso da). A Súmula trás de forma compreensível e esclarecedora, o conteúdo total de no mínimo três acórdãos, os quais devem ter a mesma posição acerca de determinado assunto, sendo esse assunto de decisões proferidas por um Tribunal. No direito brasileiro, as Súmulas são utilizadas como uma maneira de equalizar o entendimento dos Tribunais, fazendo com que dessa forma, se aumente significativamente a segurança jurídica do sistema. A Súmula foi implantada pela Emenda 45 em 31 de…

| |Promover o conhecimento alicerçado em princípios éticos, científicos e tecnológicos, através de metodologias de vanguarda, | |visando à formação e ao aperfeiçoamento humano de profissionais comprometidos com o processo de desenvolvimento e mudança nos | |seus campos de atuação. | |DISCIPLINA: Direito Constitucional I

direitos individuais. Diante da constatação de uma nova categoria de direitos de titularidade já não mais necessariamente individuais, mas também coletiva, surge a noção de direitos e interesses metaindividuais, tipificados pelo ordenamento jurídico brasileiro no art. 81, § único, incs. I, II e III da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual dispõem: I — interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza…

1.2. Constitucionalismo 1.2.1. Conceito (...) André Ramos Tavares identifica quatro sentidos para o constitucionalismo: “... numa primeira acepção, emprega-se a referência ao movimento político-social com origens históricas bastante remotas que pretende, em especial, limitar o poder arbitrário. Numa segunda acepção, é identificado com a imposição de que haja cartas constitucionais escritas. Tem-se utilizado, numa terceira acepção possível, para indicar os propósitos mais latentes e…

autoconstituição, os Estados brasileiros têm a possibilidade de estabelecer constituição estadual desde que tenha como norte a Lei Magna. Nota-se ainda que, para que haja o federalismo e este se perpetue é necessário observar alguns elementos essenciais para sua manutenção quais sejam: a) rigidez constitucional; e b) a existência de um órgão constitucional incumbido do controle de constitucionalidade das leis. A rigidez constitucional está descrita no art. 60 da CF ao estabelecer o…

Superiores) e da federalização da competência para o julgamento dos casos de grave violação dos direitos humanos, esta última ainda pendente de decisão por parte do Supremo Tribunal Federal. Nesta perspectiva, objetivando acima de tudo integrar o processo de discussão e contribuir para a reflexão sobre as alternativas hermenêuticas mais afinadas com o mandamento da maximização da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, tal qual consagrado pelo art. 5°, § 1º, da Constituição…