Principio da proporcionalidade

proteger os cidadãos da violência estatal, da lei e dos outros cidadãos, com intuito (na prática) de equalizar as relações entre eles. Mas somente o Princípio da Proporcionalidade resolverá o conflito entre princípios, por isso ele tem uma importância fundamental em nosso (ou qualquer) ordenamento. São diversas as concepções acerca deste princípio, não sendo o propósito deste trabalho esgotá-los, mas sim trazer a baila algumas definições doutrinárias. Como leciona André Ramos Tavares, "O Princípio da Proporcionalidade tem ocupado posição de destaque na construção dos ordenamentos jurídicos contemporâneos, apesar de sua ainda insuficiente elaboração teórica." [1] 1.1 Proporcionalidade como postulados interpretativos O Princípio da Proporcionalidade tem sua fundamental importância para a aplicação do Direito à espécie, principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias individuais como na aplicação do direito penal onde o Estado tende a violar a liberdade do indivíduo (no caso do direito penal brasileiro a mais grave pena aplicada é o encarceramento). Logo na aplicação da pena privativa de liberdade deve-se levar em consideração o Princípio da Proporcionalidade que se desdobra em três sub postulados como afirma Eros Grau, seguindo o ensinamento de J.J. Gomes Canotilho "Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito"[2]. Com isso, eles dividem a proporcionalidade em três partes e a serem enfrentadas mais adiante. Eros Roberto Grau afirma que…

Pátrio, in casu, o Direito Constitucional Brasileiro. Como objeto de estudo, procuramos explicitar as principais distinções entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. Importa por fim salientar a relevância do tema em vista, apesar de estar expresso em quase toda a doutrina, algumas peculiaridades se mostram obscuras. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mister se faz elucidar, primeiramente, que a pesquisa sobre a origem do princípio da legalidade…

N º. 17 – 2008 – Salvador – Bahia – Brasil SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO Guilherme Peña de Moraes Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8.…

DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008…

PARECER JURÍDICO I. CONTEXTUALIZAÇAO E APRESENTAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRABALHO; II. PANORAMA GERAL DO TRABALHO; III. CONCEPÇÃO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988; III. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA; III. 2. REFORMAS CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS…

10 1.INTRODUÇÃO: Após a Ditadura Militar, que governou o Brasil por quase 20 (vinte) anos (1964-1985), o constituinte de 1988, resolveu apagar todos os vestígios da hipertrofia que o Poder Executivo tinha em relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um…

Todavia, o objeto desta análise consubstancia-se no processo de gestão de regimes de governo, atuando como fulcros da Monarquia e da República. Estudaremos dois regimes de governo, a saber, parlamentarismo e presidencialismo. Mister se faz salientar que no processo histórico da Inglaterra, face à existência de sucessores do Rei Guilherme III e da Rainha Ana, houve a ascensão ao trono inglês de Jorge I, de nacionalidade alemã, que não conhecia a língua inglesa. Destarte, criou-se a…

do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros da magistratura, a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário, entre outras. Inicialmente, é feita uma análise da conjectura institucional reinante no país; em seguida, é situada a modificação da estrutura do Poder Judiciário promovida…

a Teoria Geral do Estado e a Ciência Política? Direito Constitucional e Direito Administrativo: O Direito Administrativo é considerado o ramo do Direito mais afim ao Direito Constitucional, ou seja, são as duas disciplinas mais próximas em seus intuitos e conceitos. Entre Direito Constitucional e Direito Administrativo há uma diferença de grau. O Direito Constitucional trata das regras gerais da função pública. Já o Direito Administrativo realiza o detalhamento das funções. Além disso,…

Constitucional Brasileiro. Organização Político Administrativa. Organização dos Poderes e do Ministério Público. O processo legislativo e suas fases. Controle de Constitucionalidade. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem econômica e Financeira. Ordem Social. Objetivos Apresentar os principais conceitos que sustentam o Direito Constitucional brasileiro. Estudar os poderes do Estado, a atuação e relevância de cada um dos poderes. Compreender a importância do Direito…