Direito constitucio

reinante no país; em seguida, é situada a modificação da estrutura do Poder Judiciário promovida pela EC 45; e, por último, são pontuadas as principais alterações ocorridas dentro do órgão e que afetam seus membros. São tratadas as modificações implementadas nas regras de ingresso na magistratura, o estabelecimento de alguns requisitos essenciais ao processo de vitaliciamento dos magistrados, os novos critérios para a remoção e a permuta de juizes, a ampliação do quorum para a aprovação de magistrados, a ampliação dos legitimados para propor a ADC e, por fim, a criação do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, conclui de maneira circunstanciada, realizando uma análise crítica das principais alterações tratadas. 1. INTRODUÇÃO O ano de 2005 marca os 20 anos do início do período de redemocratização do país. Naquele tempo, as mobilizações da sociedade civil reivindicavam o fim dos Governos de Exceção e a implementação das Diretas Já, ou seja, das eleições populares para a Presidência da República. Almejavam, na verdade, uma mudança geral e radical nas instituições do país. Oportuna a lição de Silva [01] sobre esse momento da história brasileira: Apesar da opressão, o povo começou a reivindicar mudanças. O movimento chamado Diretas Já, pleiteando eleições diretas para a presidência da República, levou milhões de pessoas às praças públicas. As multidões, que acorreram ordeira mas entusiasticamente aos comícios, no primeiro semestre de 1984, interpretaram os…

SILVA, Wendel Alex Castro; GOMES, Maria Cristina de Oliveira; ARAÚJO, Elisson Alberto Tavares RC&C Revista de Contabilidade e Controladoria Controles Internos Determinantes para a Eficiência na Gestão do CEFET/MG INTERNAL CONTROLS FOR DETERMINANTS EFFICIENCY IN MANAGEMENT OF THE CEFET/MG Recebido em 12.09.2013 | Aceite final em 20.03.2014 | Nota: este artigo foi aceito pelo Editor Jorge Eduardo Scarpin e passou por uma avaliação double blind review A reprodução dos artigos, total ou…

membros do Supremo Tribunal Federal, quanto à interpretação, validade e eficácia de normas determinadas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sob pena do uso de reclamação.1 * Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), Fundação Escola…

concordantes. Um conceito que me pareceu bem interessante e expressa bem à essência do assunto, foi a de Reppold et al, 2002, apud Maia & Willian, 2005. que diz: “Os fatores de risco são condições ou variáveis associadas à alta probabilidade de ocorrência de resultados negativos ou indesejáveis. Dentre tais fatores encontram-se os comportamentos que podem comprometer a saúde, o bem estar ou o desempenho social do indivíduo”, completado por Holden et al, 1998 apud Maia & Willians, 2005. …

and possible violation of rights and guarantees conquered and positivadas the 1988 Federal Constitution, such as judicial independence and the separation of powers and, in return, its importance and effectiveness within the Brazilian legal system, as a facilitating tool for the application of law and constitutional guarantees assured to society, according to the theories of the most important scholars on the subject. Keywords: binding brecedent - legal security - independence of…

concentração de gases que possuem características específicas lançados pelo Homem na atmosfera da Terra, alterando sua composição química, pode intensificar o efeito estufa. Climatologia e Estudos da Paisagem Rio Claro - Vol.1 - n.1/2 - julho/dezembro/2006, p. 1 Vale lembrar que o efeito estufa ocorre naturalmente no planeta, de forma independente da ação do Homem. A energia solar chega ao planeta na forma de radiação de ondas curtas, e a maior parte dessa radiação atravessa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MARKETING DESEMPREGO E O MARKETING POLÍTICO NO GOVERNO LULA SÃO PAULO 2015 DESEMPREGO E O MARKETING POLÍTICO NO GOVERNO LULA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Marketing do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como requisito parcial para obtenção de nota de Projeto Integrado de 2° Semestre. Orientadora: Prof.ª…

da Lei nº 9.882/99, sobretudo após os vetos que mutilaram o texto aprovado pelo Congresso Nacional, não foi suficiente para a devida compreensão e efetiva utilização do instituto, suscitando dúvidas e incertezas quanto às hipóteses de cabimento e aos pressupostos de admissibilidade desta nova ação constitucional. A produção científica acerca do tema, que era praticamente nula, após o advento da Lei nº 9.882/99 recebeu poucas contribuições doutrinárias1. As publicações…

Neide Rodrigues Lago Favarão, et al. 103 IMPORTÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE NO ENSINO SUPERIOR Neide Rodrigues Lago Favarão* Cíntia de Souza Alferes Araújo** FAVARÃO, N. R. L.; ARAÚJO. C. S. A. Importância da Interdisciplinaridadae no Ensino Superior. EDUCERE. Umuarama, v.4, n.2, p.103-115, jul./dez., 2004. RESUMO: O presente artigo teve como objetivo refletir sobre a importância da interdisciplinaridade no processo ensino-aprendizagem no Ensino Superior. Os dados da literatura…

impostas pelo mercado competitivo e que vive em constante mudança. A definição de economia atribuída por ARBEX (2009, p.01), relata que "economia é a ciência da escolha: como os recursos são escassos e as necessidades das pessoas são ilimitadas, pois sempre se renovam, é necessário fazer escolhas. Júnior (2014, p.04) complementa a definição de economia quando relata que: Uma conclusão que podemos tirar é que a principal contribuição da economia como ciência é auxiliar as pessoas, as…