Tava Selic

pode o Magistrado ou Tribunal conceder outro percentual. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Ação de repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria de servidor público estadual. 2. É lícito ao Tribunal fazer…

legislação sua forma de cálculo. É uma taxa de juros nominal e, por isso, já incorpora uma estimativa de infla ção para o seu prazo de validade. b) Taxa Selic A taxa de juros utilizada como referência de rentabilidade para os títulos pú blicos é denominada Taxa Selic. A sigla Selic significa Sistema de Liquidação e Custódia. A taxa Selic é uma taxa de juros nominal e contém, portanto, atualização mo netária e juros reais. c) Taxa CDI É a taxa de juros praticada nas operações do…

coisa ainda não era adequada, você tinha outros problemas, por exemplo, imagina um individuo que era bancário e virava comerciário, imagina o que acontecia. Ele saía de um IAP para um outro. Se o cara era bancário e trabalhava no Banco do Brasil, ele tava vinculado a qual IAP? IAP dos bancários. Ah, mas aí eu pedi as contas e resolvi a trabalhar no comércio. Ele passaria se vincular ao IAPC. E era outra lei, as leis eram diferentes, muitas vezes as regras de custeio eram diferentes, a…

............................. 37.4.3. A mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional............................................... 37.4.4. Que é Selic?........................................................ 37.4.5. Juros de mora, diz a lei, e não correção monetária.. 37.4.6. A taxa Selic e a correção de alguns tributos....... 37.4.7. Conclusão........................................................... 37.5. Taxa efetiva.............................

o protesto, não esqueça disso! Serão chamados a recorrer pelo ativo do devedor, quando se diz isso, eu estou dizendo para você: eles serão enquadrados nos termos do artigo 83. Caroline mas e o sujeito esperto? Eu sou um sujeito esperto, o cara tava me devendo e eu sou fornecedor, soube que ele estava em uma situação ruim, eu fui lá imediatamente e habilitei, mesmo antes dos empregados. Paciência, que bom que você se antecipou, mas você vai entrar na ordem do artigo 83. A gama dos…

com fundamento no art. 294, do CC. Previsto, tam-bém, no art. 1474, do CC da Argentina. • Responsabilidade pela cessão do crédito: (arts. 295 a 297, do CC) – no Direito brasileiro, a regra geral para as cessões onerosas ou gratuitas (se o cedente es-tava de má-fé) é no sentido de que o credor originário só garante a existência do crédito (cessão pro soluto). Não garante o pagamento pelo devedor; não garante a solvabilidade. Se no contrato de cessão contiver uma cláusula se-gundo a qual o…

ao patamar de 4,3% num acumulado de 12 meses até setembro, e 4,5% em 2009, na qual o C omitê de Política M onetária ( COPOM) pr etende manter. I sso v em diretamente ligada à meta da t axa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ( SELIC) de Juros, q ue es tá em 8 ,75% ( BANCO C ENTRAL D O BRASIL, 2009). Outro ponto importante é o preço do dólar, que segundo câmbio registrado no site U OL E conomia, e steve variando na c asa de R $ 1,80 n este último t rimestre, j á…

rigorosamente como f a z e m os ingleses e norte-americanos, já que a língua inglesa usa ponto onde usamos vírgula. Sobre este assunto, veja esta pérola encontrada em manchete de uma folha paulistana: O Copom aumentou em 0,25 "ponto percentual"a taxa Selic. 26 O jornalismo brasileiro é, realmente, formidável... NÃO ERRE MAIS! 30 1 números comuns Nos n ú m e r o s comuns, ou u s a m o s branco que lhe c o r r e s p o n d a : 5.692 ou Convém lembrar, t o d a v i a , que os l.em ponto n…

Miguel Reale afirma que é preciso “corrigir, desde logo, um equívoco que con­ siste em dizer que tentamos estabelecer a unidade do direito privado. Esse não foi o objetivo visado. O que na realidade se fez foi consolidar e aperfeiçoar o que já es­ tava sendo seguido no País, que era a unidade do direito das obrigações. Como Obrigações, cit., p. 5. Arnoldo Wald, Curso de direito civil brasileiro: introdução e parte geral, p. 15. 17 18 02_Direito Civil Esquematizado_p.…

de intimidação, incluem-se também as ameaças a parentes afins, como cunhados, sogros etc. A doutrina já vinha entendendo que a referência do texto a familiares, no Codex anterior, era meramente exemplificativa, admitindo uma exegese ampliadora. Acei-tava-se, assim, que a ameaça dirigida a pessoa não ligada ao coacto por laços familiares, como um amigo íntimo, noiva ou noivo, serviçais, podia caracterizar a coação se ficasse demonstrado que ela havia sido bastante para sensibilizá-lo e…