CTM MUNCIPAL

subordinado: I - às Constituições Federal e Estadual; II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais Complementares; III - às Resoluções Específicas do Senado Federal; IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência; V - à Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo Único. São normas complementares das leis e dos decretos: I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordem de serviço; II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas; III - a solução dada à consulta, obedecidas as disposições legais; IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios. Seção II Aplicação e Vigência da Legislação Tributária Art. 4º A Lei tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente em contrário. Art. 5º Salvo disposições em contrário, entram em vigor: I - os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do…

Tributário do Município de Doresópolis A Câmara Municipal de Doresópolis decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL CAPITULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Doresópolis disciplinando a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco Municipal decorrente da tributação. Art. 2º - Aplicam-se as relações entre o contribuinte e o Fis co…

..............................................Art. 29 Da Obrigação Acessória Cadastro Imobiliário............................................................................Art. 32 Das Penalidades...................................................................................Art. 42 Disposições Especiais.........................................................................Art. 45 TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN Capítulo I Seção I Seção II Seção…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…

Disposições Especiais 199 ao 203 Capítulo II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Seção I – Fato Gerador 204 Seção II – Isenções 205 Seção III – Não Incidência 206 ao 208 Seção IV – Do Elemento Espacial 209 e 210 Seção V – Dos Elementos Pessoais 211 e 212 Seção VI – Base de Cálculo 213 ao 217 Seção VII – Alíquotas 218 Seção VIII – Pagamento 219 e 220 Seção IX – Restituição 221 Seção X – Obrigações Acessórias 222 ao 228 Seção XI – Penalidades 229 ao 231 Seção XII – Disposições…

4/2/2011 09:20:17 CDT-0001-0028.indd 2 4/2/2011 09:20:17 AmAuri mAscAro nAscimento Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito do Trabalho e…

da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Juiz do Trabalho aposentado. HISTÓRIA E TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO 26ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11879-9 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…

até dezembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 1998 by EDITORA ATLAS S.A. 1. a 5. ed. (Malheiros Editores); 6. ed. 1998; 7. ed. 1998; 8. ed. 1999; 9. ed. 1999; 10. ed. 2000 ISBN 85-224-2453-5 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Martins, Sergio Pinto Direito do trabalho / Sergio Pinto…

D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p ISBN 978-85-7842-157-1 1. Previdência sociai - Legislação - Brasil. 2. Se guridade social - Legislação - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. !. Títuio. I . Série. 11-0225. 12.01.11 CDU: 34:349.3(81) 14.01.11 Editora Ferreira con tato@editora ferreira, com. br www.editoraferreira.com.br TODOS OS DIREITOS…

(3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo de Direito Previdenciário (5ª edição) www.acasadoconcurseiro.com.br 5 Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil 1. Lei Eloy Chaves e as CAPs • Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferroviários. • CAPs – organizadas por empresa. • Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº…