abuso de autoridade

nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). 6 RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa, pois esta serve como um controle para a administração miliciana para reprimir condutas inaceitáveis daqueles profissionais que tem o dever de zelar pelos cidadãos. Como sabemos, o serviço policial militar, não raras vezes, exige uma intervenção enérgica e em alguns casos até mesmo com o uso da força para resolução de conflitos, contudo, isto não pode significar que seus agentes utilizem dessa autorização para cometer as mais diversas arbitrariedades. O abuso, independentemente de sua forma, é reprovável e inadmissível no Estado Democrático de Direito, uma vez que diversas das condutas descritas na Lei são afrontas a direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República. Não obstante, essa série de direitos destinados aos cidadãos não são absolutos e por isso mesmo permitem a atuação policial militar dentro da legalidade para a preservação da ordem pública. Para falar a respeito de abuso de autoridade, é necessário abordar os direitos e garantias…

1 Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas IDELI RAIMUNDO DI TIZIO TIETÊ ONTEM E HOJE: PRESERVAÇÃO OU MUDANÇA TOPONÍMICA E A LEGISLAÇÃO DO ATO DE NOMEAR. UMA PROPOSTA DE LEI São Paulo 2008 2 IDELI RAIMUNDO DI TIZIO TIETÊ ONTEM E HOJE: PRESERVAÇÃO OU MUDANÇA TOPONÍMICA E A LEGISLAÇÃO DO ATO DE NOMEAR. UMA PROPOSTA DE LEI Tese apresentada à Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de…

amargo que a morte: a mulher cujos braços são laços e cujas mãos são ataduras" (Eclesiastes 7:26) 1 A última atualização deste trabalho se deu em março de 2007. 2 Í ndice I ntr oduç ão 1.Car acter ísti ca s do fals a ment e chama d o "s exo fr á gil" 2. As eta pa s do trab alh o d e e ncant ame nto de mul here s r efratár ia s e arre dia s 3 . C uid ado s a to ma r qu and o li da mo s co m mul h ere s es per tinha s que tenta m t r apa ce ar no a mor 4. Co mo s obr e…