São Crimes De Responsabilidade Os Atos Do Presidente Da

está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas deverão ser precedidas e norteadas por normas abstratas e gerais – leis. Os atos concretos só serão válidos se praticados conforme as normas gerais. Portanto, a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal, desde que, calculada em norma genérica e abstrata que diz que alguém que, venha a encontrar-se…

garantias são normas assecuratórias que limitam o poder publico em defesa dos direitos fundamentais. Ex.: garantia. Ideia do § 1, art. 5 – aplicação em todo o titulo II na medida em que os dispositivos permitam essa aplicação imediata. § 2 – o rol dos direitos fundamentais é meramente exemplificativo. Expressão utilizada pelo supremo – bloco de constitucionalidade. A CF é formada por normas que cuidem de matéria constitucional, estejam ou não previstas na constituição. O Pacto de…

constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que recebem verbas públicas. - Composição do T.C. É composto por 09 ministros – T.C.U., nos Estados e Municípios, a composição dependerá da Constituição Estadual e Leis Orgânicas. Nos Estados e Municípios os membros do T.C. são chamados conselheiros. - Forma de escolha T.C. T.C.U. – 09 ministros – 1/3 (três) é indicado pelo Presidente da República, desses três, um é indicação livre do…

SISTEMAS DE GOVERNO PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO (NA PERSPECTIVA MONÁRQUICA E REPUBLICANA) PRESIDENCIALISMO O que é o PRESIDENCIALISMO? “É o sistema de governo em que o Presidente da República exerce de forma unipessoal todas as atribuições conferidas ao Poder Executivo” (JÚNIOR, 1995). PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO Foi uma criação constitucional norte-americana do século XVIII que serviu de modelo para vários países. Tendo resultado da aplicação das ideias democráticas,…

Estrutura e funções O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, conforme estabelece o art. 76 da CF/88, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. Condições de elegibilidade Para ocupar o cargo de presidente o cidadão ou cidadã precisa preencher os seguintes requisitos: → Ser brasileito; → Estar no pleno exercício dos direitos políticos; → alistamento eleitoral; → domicilio…

Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja índole é extrapenal,(2) visto ter caráter político-administrativo, reservou à legislação infraconstitucional o mister de melhor explicitar os comandos atinentes à responsabilidade por improbidade…

Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º).A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja índole é…

particulares dos agentes diplomáticos e as sedes diplomáticas, pois estas não são consideradas extensão do território estrangeiro. A imunidade diplomática é renunciável. Imunidades parlamentares: Resume-se em material (penal/absoluta) e processual (formal), sendo que a processual subdivide-se em: garantia contra a instauração do processo (CF, art.53,§ 3º, 4º e 5º); direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art.53, §2º); direito ao foro…

após o término do processo e que deve ser julgada depois do transito em julgado da sentença. 2 Questão prejudicial homogênea: a) é aquela que versa sobre outro ramo do direito, distinto da questão principal. b) é aquela que versa sobre outro crime, distinto da questão principal. c) é aquela que versa sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. d) é aquela que versa sobre questões de inconstitucionalidade da norma penal aplicada. 3 As questões devolutivas absolutas…

por objetivo a discussão doutrinária a cerca das responsabilidades dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa, texto este elencado na Lei 8.429 de 02/06/1992 conhecida como “Lei do Colarinho Branco” ou simplesmente “LIA”. A Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 37 que os agentes públicos devem respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o parágrafo 4º se refere aos atos de improbidade administrativa…