Surgimento Do Iof

prestar o objeto da obrigação principal ou acessória. EXCEÇÕES À LEGALIDADE 1. OS DECRETOS A CF admite que o Poder Executivo, nos limites da lei, altere, via de regra por Decreto, as alíquotas dos seguintes impostos: Importação – Exportação – IPI – IOF Atenção: esses são impostos com função extrafiscal. A alíquota da CIDE, sobre derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível, também pode ser reduzida e restabelecida, mas não aumentada por Decreto. 2. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Em…

Baixa Idade Média, a falta de moedas motivava os comerciantes das feiras a utilizarem letras de câmbio para o estabelecimento de alguma negociação. Hoje em dia utilizamos mais o papel, a moeda ficou apenas para pagamentos de baixo valor, dando surgimento a novos tipos de pagamentos como cheque e cartões. 2-Realize uma pesquisa de campo, se dirigindo a bancos, financeiros, empresas de factoring etc., elencando pelo menos 10 produtos financeiros relacionado a empréstimos, financiamento…

Executivo. As principais exceções ao princípio encontram-se no Art. 153, §1º, da CF, quais sejam: Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF). Comumente, altera-se a alíquota por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda. Existem outras duas exceções, menos famosas, que são a CIDE-Combustível (Art. 149, §2º, II, c/c Art. 177, §4º, I, “b”, da CF) e…

POLÍTICA FISCAL POLÍTICA FISCAL Atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de IMPOSTOS e aos GASTOS, ou seja, intervenção do governo na economia. SURGIMENTO Foi uma proposta inovadora que o economista John Maynard Keynes sugeriu, como forma de combate a Grande Depressão Econômica da década de 30. OBJETIVOS manter o elevados níveis de emprego; elevadas taxas de crescimento econômico; estabilidade de preços. POLÍTICA FISCAL EXPANCIONISTA…

participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico escolar e local em conselhos escolares e equivalentes. Registrar o embasamento legal e as referências bibliográficas. A instalação da República no Brasil e o surgimento das primeiras ideias de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século de desenhava, a educação começava a se…

abrange as imunidades); a isenção; e a fixação de alíquota zero. Sob o aspecto jurídico, o fenômeno da incidência está ligado à ocorrência na realidade fática ou hipótese abstratamente prevista na lei tributária como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, a não incidência refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regra da tributação. Tal fenômeno pode decorrer, basicamente de três formas: a) O ente tributante, podendo fazê-lo, deixa…

maior. Seja bem-vindo à Escola Nacional de Seguros. 4 TEORIA GERAL DO SEGURO I Sumário 1 O SISTEMA SNSP 2 O Seguro no Tempo Evolução O Desenvolvimento do Seguro de Vida As Primeiras Leis do Seguro O Seguro no Brasil O Surgimento e o Desenvolvimento da Indústria do Seguro Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados SUSEP – Superintendência de Seguros Privados Sociedades Autorizadas a Operarem em Seguros Privados…

práticas financeiras eram utilizadas no intuito da acumulação de capital, as formas econômicas de movimentação dos capitais foram adaptadas de acordo com a evolução das sociedades. O escambo era utilizado porque não existia uma moeda de troca, o surgimento do dinheiro originou a criação de mecanismos controlados inicialmente por pessoas denominadas cambistas. Eles exerciam a profissão que hoje é atribuída aos banqueiros, sentados num banco, nos mercados, eles realizavam operações de…

passado, a tributação era criada pelo monarca sendo que os súditos deviam suportá-la. Com o fim do feudalismo passou a depender da aprovação dos “Conselhos de Reino” ou das “Assembléias Populares”, porém ainda desamparados contra o arbítrio. Com o surgimento dos modernos Estados de Direito começaram a serem garantidos os direitos dos contribuintes. O “poder tributar” passou a sofrer uma série de limitações, dentre as quais a que exige seu exercício por meio de lei. O PRINCÍPIO DA…

(CDC): O leasing é também chamado de arrendamento mercantil, é um sistema que mistura financiamento e aluguel com opção de compra do veículo no final do contrato. Neste financiamento não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e tem prazo mínimo de dois anos, podendo ser prorrogado. O usuário escolhe o modelo do veículo, o prazo de pagamento e o valor que deseja pagar. O órgão financiador compra o veículo e o arrenda ao usuário, que passa a pagar uma espécie…