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AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS
FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS
CURSO BACHARELADO EM DIREITO

JOÃO MARCOS DE SOUZA SILVA

GARANHUNS – PE
2012.2
JOÃO MARCOS DE SOUZA SILVA

OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA

Trabalho a ser apresentado à Profa. Shirley Lira, como cumprimento das exigências curriculares, do Curso Bacharelado em Direito, da Faculdade de Direito de Garanhuns, disciplina DireitoTributário, 8º Período A Noturno.

GARANHUNS – PE
2012.2
IMUNIDADES, ISENÇÕES E ALÍQUOTA ZERO

Basicamente, três diferentes institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do tributo. Sãoeles: a não incidência (que abrange as imunidades); a isenção; e a fixação de alíquota zero.
Sob o aspecto jurídico, o fenômeno da incidência está ligado à ocorrência na realidade fática ou hipóteseabstratamente prevista na lei tributária como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.
Assim, a não incidência refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regrada tributação. Tal fenômeno pode decorrer, basicamente de três formas:
a) O ente tributante, podendo fazê-lo, deixa de definir determinada situação como hipótese de incidência tributária.
b) Oente tributante, não dispõe de competência para definir determinada situação como hipótese de incidência do tributo, uma vez que a atribuição constitucional de competência não abrange tal fato.
c) Aprópria constituição delimita a competência do ente federativo, impedindo-o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos.
A isenção consiste na dispensa legal dopagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas situações.
Nos casos de alíquota zero, o ente tributantetem competência para criar o tributo – tanto que o faz -, e o fato gerador ocorre no mundo concreto, mas a obrigação tributária dele decorrente, por uma questão de cálculo, é nula. Em determinados...
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