Sistema Representativo Paulo Bonavides

discutir e provar que, a alocação da inviolabilidade dos vereadores no artigo 29, VIII, da CF, do modo com está aposto, denuncia atecnia legislativa e afronta a autonomia dos entes da Federação. CAPÍTULO - I 1 PODER CONSTITUINTE Segundo (BONAVIDES, 1997, p. 120), “a teoria do poder constituinte é basicamente uma teoria da legitimidade do poder” é um incremento de uma nova forma conceitual de poder advinda das revoluções burguesas de fins do século XVIII. De acordo com o jus…

formação e ao seu desenvolvimento em razão de fatores sócio-econômicos; uma face jurídica, que é a que se relaciona com o Estado enquanto ordem jurídica; e uma face política, onde aparece o problema das finalidades do governo em razão dos diversos sistemas de cultura”. Assim sendo, a Teoria Geral do Estado estuda o Estado em seu tríplice aspecto (social, jurídico e político) e a Ciência Política preocupa-se, principalmente, com o aspecto prático relativo ao exercício do poder.…

Firmino, 1263 Jardim do Sol, na cidade de Indaiatuba, no estado de São Paulo, CEP 13340-280. Emerson Duran, casado sob regime de comunhão parcial de bens, Executivo, nascido aos 10 de Outubro de 1973 portador da Carteira de Identidade n° 22.635.002-7, expedida por SSP-SP, portador do CPF nº 142.218.873-10, residente e domiciliado na Rua Fabio Roberto Barnabé 14992 – Jardim Cidade Nova, na cidade de Indaiatuba, no estado de São Paulo, CEP 13345-610 Cristina Lima, brasileira, casada sob…

Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais da Escola de Direito de Brasília Paulo Gustavo Gonet Branco (org.) A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF 1ª edição Brasília IDP 2012 Branco, Paulo Gustavo Gonet. A liberdade de expressão na jurisprudência do STF. / Organização Paulo Gustavo Gonet Branco. – Brasília : IDP, 2012. 165p. ISBN: 1. Jurisdição Constitucional. Tribunal Federal I. Título. 2. Eficácia. 3. Supremo CDD…

Especiais da Fazenda Pública – não tendo seu único mérito o fato de ter promovido a consolidação dos Juizados Especiais enquanto microssistema próprio, mas também por trazer alguns aspectos jurídico-processuais relevantes para sua compreensão enquanto sistema, isto é, de um lado reforçando pontos já estabelecidos nas legislações pretéritas, de outro inovando em certas temáticas aglutinadoras. Desta forma, verifica-se que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública busca consolidar…

PROFESSOR: MAURO JOSÉ TAVARES ALUNOS: ALEXANDRE BORGES ARRUDA AMAXIMANDRO PRESLEY ALDINEI CRISTON SIRQUEIRA GILSON EMILIANO GOMES DA SILVA IAN STEFANO SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CONSTITUCIONAL l São Paulo ABRIL/2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNIDADE MARTE CURSO DIREITO - 3º SEMESTRE DE 2015 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL l PROFESSOR: MAURO JOSÉ TAVARES ALUNOS: ALEXANDRE BORGES ARRUDA – RA: 8205950075 AMAXIMANDRO PRESLEY – RA:…

disso 3 Quando se fala, neste trabalho, de entes sindicais, quer-se abranger as federações e confederações, na esteira do que preceitua o parágrafo único do art. 857 da CLT, com o seguinte teor: “Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação”. Em alguma medida, poder-se-ia…

genialidade, apenas uma delas vai interessar ao presente trabalho: Charles-Louis de Secondatt, Senhor de La Brède ou, simplesmente, Barão de Montesquieu. A sua racionalidade, exercitada ao extremo em comparação à demais criatividades da época, gerou um sistema universal de exercício do Poder, cuja divulgação posterior, e utilização efetiva por parte das maiores democracias deste ínfimo planeta, demonstraram ser, até o momento, a mais racional das formas de convivência humana pelo pacto social.

minha admiração e gratidão. Aos meus excelentes professores do Mestrado da UNIMAR, Doutores Adriana Migliorini Kieckhöfer, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Lourival José de Oliveira, Maria de Fátima Ribeiro, Marlene Kempfer Bassoli, Paulo Roberto Pereira de Souza, Ruy de Jesus Marçal Carneiro e Walkiria Martinez Heinrich, exemplos de seres humanos abençoados por Deus, agradeço-lhes pelos ensinamentos. Às colegas de mestrado e amigas Ana Paula Ferreira Duarte Maidana,…

com o próprio Jellinek, deveria haver uma separação entre o direito e a política no estudo do Estado, inclusive na análise da Constituição, sendo admissíveis, no máximo, estudos jurídicos complementares aos políticos.4 Jellinek pretendeu criar um sistema de validade universal, à margem da história e da realidade. A teoria jurídica do Estado de Jellinek, segundo Pedro de Vega, está ligada a três pressupostos: a positividade do direito, o monopólio estatal da produção jurídica e a…