Sistema Inquisitivo E Acusatorio Brasileiro E Americano

2 – FINALIDADE E OBJETO DA PROVA 13 1.3 – MEIOS DE PROVA... 15 1.3.1 – Prova Emprestada 16 1.3.2 – Prova Ilícita 17 1.4 – CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS 20 1.5 – ÔNUS DA PROVA 21 1.6 – PROCEDIMENTO PROBATÓRIO 23 1.7 – SISTEMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS 24 1.8 – PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA 26 2 – PROVAS EM ESPÉCIE 29 2.1 – DAS PERÍCIAS E PERITOS 29 2.1.1 – Natureza Jurídical 31 2.1.2 – Laudo Pericial 32 2.1.3 – Exame…

magistrado. Assim, o legislador quer também evitar que tais provas, uma vez tendo ingressado nos autos, sirvam como base de fundamentação para decisão do juiz. Não há de se duvidar que, admissibilidade ou não de provas ilícitas no Processo Penal Brasileiro é um tema bastante polêmico, visto que ao mesmo tempo em que há corrente que defende sua aceitação, há outra que acredita que tais provas jamais podem ser aceitas, uma vez que caso ocorra essa aceitação, poderá ferir a Carta Magna que…

Constituição Federal de 1988, o princípio do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo denominado sindicância, que encontra-se inserido no artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional. A não observância dessa garantia constitucional é motivo para a…

princípio no âmbito jurídico é a de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico” [2]. “Chegamos à concepção de que o…

esperava, fosse a maior ou menor grau de violência. Tais pensamentos não tiveram muita influência nos EUA. Lá se destacou a Escola de Chicago, até porque a racionalidade, a formação étnica da população, a cultura e a estrutura familiar do povo americano não condiziam com as características da Europa e da América Latina. As peculiaridades, a Expansão da classe média e trabalhadora gerava um conforto social sem precedentes. A sociologia exibia um diferente rosto, nas idéias e…

de apropriação indébita previdenciária como pano de fundo para a discussão proposta neste trabalho. 2.1. BREVE DIGRESSÃO A criminalização do não-recolhimento de contribuições previdenciárias é bastante antiga no ordenamento jurídico brasileiro. Historicamente, o fato mereceu a atenção dos legisladores durante toda evolução do processo legislativo. O Decreto-Lei nº 65, de 14 de dezembro de 1937, no artigo 5º, previa como crime, o fato de o empregador reter…

julgar por eqüidade. 29. O que significa "Princípio"? R:Qual a importância de estudar os princípios? É um mandamento nuclear que se irradia por todo o sistema jurídico, compondo-lhe o espírito, servindo de critério para a sua exata compreensão, definindo-lhe a lógica e a racionalidade, conferindo-lhe harmonia. Importância - compreender o sistema jurídico como um todo, único, indivisível, harmonioso e coerente. 31. Quais as espécies de princípios analisados? Constitucionais:…

Unidade I Unidade I Princípios, Direitos e Garantias do Processo Penal Capítulo 1 – Noções Introdutórias A questão das garantias constitucionais constitui um tema imprescindível para bem compreender a atual situação do processo criminal brasileiro. A vigente Constituição Federal, promulgada em 5/10/1988, cerca de meio século depois do presente Código de Processo Penal – CPP (este é o Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 e entrou em vigor no dia 1/1/1942, conforme previsão do…

defendida, na Europa e no Brasil, por dois dos mais profundos e originais pensadores da matéria: Francesco Carnelutti e Joaquim Canuto Mendes de Almeida. Debateu-se o primeiro, ao longo de sua fecunda existência, pela unificação, sem quebra de seu sistema de congruência monumental. Se o processo tem por escopo a composição da lide, é preciso caracterizar a lide e sua composição no processo penal. Que tarefa ingrata! Quais são as partes nesse conflito de interesses? O indiciado de um 6 …

data do século passado, ao lado dos princípios informativos, há os fundamentais ou gerais. Nelson Nery Júnior afirma que estes são aqueles sobre os quais o sistema jurídico pode fazer opção considerando aspectos jurídicos e ideológicos. Por essa razão, admitem que em contrário se ponham outros, de conteúdo diverso, dependendo do alvedrio do sistema que os está adotando. Os princípios abaixo tratados seriam, assim, fundamentais. Já os informativos, que foram expostos, seriam axiomáticos e…