Serviço Social No Ambito Juridico

Lei 7.783/89. São Paulo 2012 Embora o tema dessa pesquisa possua relevância, já que intimamente ligado com o direito de greve - direito social garantido pelo art. 9º da Constituição Federal e fruto de uma conquista histórica dos trabalhadores – pode-se perceber que a análise do “estado de greve” e seus efeitos jurídicos é pouco explorada pela doutrina trabalhista. Em alguns precedentes(em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no…

REGRAS DE ORIGEM NO ÂMBITO DO MERCOSUL E ALADI Marcelo Brito Queiroz I - INTRODUÇÃO As normas resultantes do Mercosul e ALADI têm produzido efeitos cada vez mais relevantes nas economias dos Estados. Assim, os mecanismos que inserem tais normas nos ordenamentos internos das Partes têm merecido acurada análise da doutrina e dos operadores do direito. O presente estudo pretende verificar se os Protocolos Adicionais aos Acordos de Complementação celebrados no âmbito do Mercosul…

doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. Esta Categoria reúne um grande número de trabalhadores, em sua esmagadora maioria mulheres, que a cada dia torna-se mais necessária e indispensável para a manutenção do lar, pois atualmente a renda familiar é composta tanto pelo homem como pela mulher, que se dedicam quase que exclusivamente a maior parte do seu dia ao trabalho fora do âmbito…

sociedade, bem como a fruição de seus bens. Ex: Direito Civil, Direito Comercial, Direito empresarial, etc. Parte da premissa que as partes são iguais, rege interesses particulares. PÚBLICO – Cuida de interesses da sociedade como um todo, é um dever jurídico inescusável, dever de atendimento a um interesse público. Interno – Administrativo, Processual. Compreende Constitucional, Direito Penal, Externo – Rege as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano…

(art. 81 da Lei 8.078/90), editadas por empresa de âmbito nacional em decisão profilática, não pode ficar adstrito a limite territorial restrito. Incidência do princípio da máxima efetividade dos direitos sociais (CF, art. 7º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação no ordenamento jurídico à análise de pedidos expostos em ação civil pública mediante causa de pedir relacionada com o cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das empresas rés. Não se constata…

INTRODUÇÃO As novas rotinas, as transformações sociais, políticas e tecnológicas têm exigido uma mudança globalizada e para o Direito Comercial não foi diferente, pois do mesmo surge um novo ramo do direito o “Direito Empresarial”. No presente trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos

Constituição Federal do Brasil CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional de Seguridade Social MP Medida Provisória OIT Organização Internacional do Trabalho SUS Sistema Único de Saúde TST Tribunal Superior do Trabalho…

de uma sistematização de um direito regulatório ao tratamento dos desastres ambientais na tradição pátria, a presente abordagem se faz a partir de pesquisas bibliográficas e documentais com utilização do direito comparado, com destaque a cenário jurídico americano. Na história humana, a ocorrência dos desastres sempre foi percebida. Com o passar do tempo, ao longo do processo histórico esses eventos passaram a adquirir diversos sentidos. O que se verifica é uma passagem de um momento em…

Aspectos jurídicos da greve da Polícia Militar da Bahia em 2012 INTRODUÇÃO É destaque em toda mídia nacional a greve deflagrada por parte da polícia militar do Estado da Bahia com o objetivo de obter reajustes salariais para a classe. Em virtude da crise na segurança pública, o assunto tem provocado enorme mobilização social, com efeitos expressivos para o comércio, o turismo e o dia a dia dos cidadãos. Juntamente com o movimento paredista, foi noticiado pela mídia que…

sobre Produtos Industrializados (IPI) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para os quais a Constituição Federal definiu a sistemática da não-cumulatividade, o regime não cumulativo da Contribuição Social ao Programa de Integração Social (PIS) foi introduzido no ordenamento tributário brasileiro pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº…