Semana Processual Penal Iii

Direito Penal - 4º Bimestre SEMANA 7 A CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA 1. DEFINIÇÃO Prazo é o lapso temporal compreendido entre o termo a quo (inicial) e o termo ad quem (final). É o lapso temporal entre o dia inicial e o dia do termo final; entre os dois pontos tem-se o prazo; contagem diferente do processo penal; Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Calendário comum, sem…

poderão realizar suas atividades de prática real em seus municípios. Compete ao discente estagiário: I – Comparecer em ao menos 75% das orientações que lhe forem designadas; II – Entregar, no mínimo, 75% das peças processuais a serem cumpridas em cada uma das séries do estágio; III – Cumprir integralmente a carga horária de estágio em prática jurídica real em cada uma das séries em que ela for estipulada; IV – Comparecer em ao menos duas visitas orientadas, nas séries em que elas…

Faculdade Maurício de Nassau 7° Período, Direito Turno: Manhã Disciplina: Direito Processual Penal III Professor: Carlos Márcio Alunos: Laila Nogueira, Levy Lutt, Thaís Mascarenhas e Yulle Melo Assistências destinadas aos presos. Teresina 2015 Da Assistência Material: Art. 12. A assistência material a preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. A assistência material, segundo a lei, consiste no…

RESTRIÇÃO NESSE SENTIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação Criminal nº 798.868.3/7-0000-000, Comarca de Santos, em que é apelante JOSÉ CÍCERO DA SILVA, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, artigo 255, § 2o, do RISTJ, artigo 26 da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 e § único do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos…

AVALIAÇÃO TEÓRICA/PRÁTICA- RESPOSTAS SUGERIDAS WEBAULAS- AVII DISCIPLINA- DIREITO PROCESSUAL PENAL I WEB AULA 08- JURISDIÇÃO PENAL ECOMPETÊNCIA JURISDICIONAL CASO 1- Foram violados os princípios da indeclinabilidade e indelegabilidade; São características da jurisidição; a inércia, substitutividade e definitividade. Exercício Suplementar – LETRA B WEB AULA 09- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação

concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não…

COMARCA XXXXXXXXXXXXXXXXX/SP Ação Penal (RÉU PRESO) Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que está ao final subscreve, com escritório profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx x(doc. procuração anexo), nos autos em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem requerer à Vossa Excelência, LIBERDADE PROVISÓRIA Com base no artigo 310, III do CPP, pelas razões que…

de Processo Penal, requerer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos adiante expostos DO FATO Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados ao acusado, Caio. Como garantia, foi assinado uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2014. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, o acusado telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma…

Capítulo III Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei nº 10.259, de 2001) Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor…

Civil III; Direito Constitucional II; Direito Processual Civil I; Direito do Trabalho I; Economia; Atividades Complementares; Direito Civil IV; Direito Penal I; Direito Processual Civil II; Direito do Trabalho II; Direitos Humanos; Desenvolvimento Econômico; Direito Civil V; Direito Penal II; Direito Processual Civil III; Direito Processual do Trabalho; Estágio e Prática Jurídica I; Direito Civil VI; Direito Penal III; Direito Previdenciário; Direito Processual Civil IV; Direito…