Seguro Dpvat

demonstrado da vitima pelos danos sofrido pela mesma, ao não usar o sinto de segurança exigido pela legislação de transito e pela empresa de ônibus; Acrescenta a esse tema o fato de que o valor referente ao seguro obrigatório (DPVAT) deve ser abatido do valor solicitado. O seguro obrigatório DPVAT, a teor do art. 3º da Lei nº 6.194/74, é devido em caso de morte, invalidez permanente ou para reembolso com gastos efetivados com despesas de assistência medica e suplementar. Quanto ao…

1. DOS FATOS O autor da presente ação possuidor do veículo Fiat/UNO ano de 2009, realizou pagamento do tributo IPVA em parcela única no valor de R$ 258,50 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 101,16 (cento e um reais e dezesseis centavos), totalizando os valores pagos em R$ 429,28 (quatrocentos e vinte nove e vinte oito centavos) conforme consta documentação em anexa, todos referente ao corrente ano efetuados em

Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) 8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990 9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946 10. Contribuição ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ, Processo nº. 0004155-16.2013.8.14.0005 Requerente: JOSÉ GUILHERME FILHO Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT JOSÉ GUILHERME FILHO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem pelo presente, por seu advogado infra-assinado, em atendimento ao ilustre despacho de V.Exª, MANIFESTAR sobre o Laudo de fls 121 e apresentar…

Motorista; Seguro (DPVAT); Imposto Veicular (IPVA); Tarifas com Pedágio Auto Valor das tarifas de Pedágio, faz com que ao final de uma rota o valor gasto durante o trajeto se torne exorbitante. Acaba não sendo um gasto válido devido a qualidade das estradas. AÉREO Manutenção; Manuseio; Sistemas de Cargas; Combustível; Seguro Auto Valor dos custos de transporte, fazem com que esse modal não seja muito procurado, sobrecarregando outros tipos de modais. FERROVIÁRIO Manutenção;…

sentido, abordarei temas como: fornecimento de medicamentos, liberação de FGTS/PIS/ PASEP, seguro de vida, previdência privada, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, amparo assistencial, acesso ao prontuário médico, cirurgia de reconstrução mamária, direitos dos portadores de necessidades especiais, carteira de habilitação especial, isenções de tributos, liberação de rodízio, DPVAT, transporte gratuito e tratamento fora de domicílio (TFD). Esta Cartilha tem…

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL Sinistro (Call Center) Proprietário CPF/CNPJ Na qualidade de segurado/procurador/beneficiário(a) da apólice acima referida, comprometo-me a fornecer todos os documentos solicitados pela HDI SEGUROS S/A para que seja realizado o pagamento da indenização securitária em consonância com o valor indicado na Tabela Fipe vigente no mês do efetivo pagamento. Solicito que o crédito seja efetuado na conta corrente abaixo…

histórica do Seguro no Brasil; O seguro no Brasil teve início com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808. Nesse mesmo ano no dia 24 de fevereiro foi criada a primeira sociedade de seguros no pais a que passou a se chamar de “Companhia de Seguros BOA-FÉ, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo. Conforme Lei n° 556, de 1850 do (Código Comercial Brasileiro), Ao longo dos anos teve aparecimentos de várias outras seguradoras que passaram operar não só como seguro…

do princípio do pecunia non olet; já as demais situações não configuram tributo, haja vista não se enquadram na definição acima esboçada. Diante disso, quanto à natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT, há a Súmula 405 do STJ que sedimentou o conceito de que a natureza jurídica do Seguro DPVAT é a de seguro de responsabilidade civil obrigatório, logo, não possui natureza de tributo. Em relação ao FGTS também há decisões do STJ e STF que afastaram a ideia de que tal verba teria natureza de

a aquisição de direitos patrimoniais materiais, como a doação e herança, ficariam condicionados ao nascimento com vida. Para tal doutrina tem-se jurisprudência: “DPVAT, EVENTO MORTE. NASCITURO. [...] O nascituro, porque provido de personalidade jurídica desde o momento da concepção também é sujeito da cobertura conferida pelo seguro DPVAT, sendo devido o pagamento da idenização em caso de a interrupção da gestação decorrer de acidente de trânsito” ( TJRS, Recurso Inominado 710008566724,…