Ciências contábeis

assim definiu o controle ambiental “Atividade estatal consistente na exigência da observância da legislação de proteção ao meio ambiente, por parte de toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica, utilizadora de recursos ambientais.” Controle ambiental é um poder dever estatal de exigir que as diferentes atividades humanas sejam exercidas com observância da legislação de proteção ao meio ambiente, independentemente de estarem licenciadas ou não. O licenciamento ambiental é uma modalidade de controle específica para atividades. O licenciamento ambiental é, juntamente com a fiscalização, a principal manifestação do poder de polícia exercício pelo Estado as atividades utilizadoras de recursos ambientais. O licenciamento ambiental , segundo a conceituação da CETESB, é; “O licenciamento ambiental é um procedimento pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação e operação de empreendimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Tal definição corresponde, em linhas gerais, àquela estabelecida pela Resolução Conama nº 23797 (art. 1º, I), que assim dispõe: “Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva…

SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS GUIA PARA ABERTURA DE EMPRESAS Porto Alegre GUIA PARA ABERTURA DE EMPRESAS Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtengão do grau de Bacharel em Administragbo. Orientador: Prof. Fernando Dias Lopes Porto Alegre 2010 RESUMO Este guia para abertura de…

ROBERTO A ATUAL SITUAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhembi Morumbi no âmbito do Curso de Engenharia Civil com ênfase Ambiental. SÃO PAULO 2004 ROBERTO GIACONI BONAGURO A ATUAL SITUAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade…

para o licenciamento de obras, com a finalidade de melhorar os processos de legalização de construções residenciais no referido município, tanto para o funcionário público, quanto para o responsável técnico. Oferece maior ênfase para as normas urbanísticas, discute o processo de Aprovação de Projetos no município de Palhoça, todavia todos os passos de licenciamento de obras também são discutidos; desde o pedido da Consulta de Viabilidade de construção em um lote urbano, as diretrizes do…

entre todas as matérias, acabo adaptando o método de acordo com a minha facilidade ou dificuldade em cada assunto. Vou tentar explicar um pouco melhor a seguir. Tabelas e esquemas Por exemplo, em matérias com muitas informações verbais (Constitucional, Administrativo, Civil, Empresarial...), utilizar tabelas e esquemas gráficos me ajuda muito, pois acho que eles organizam a informação de forma a nos proporcionar uma visão ampla do conteúdo, além de permitir a comparação entre os…

trabalho do Programa Integrar, direcionando-o para o objetivo fim proposto, qual seja, a INTEGRAÇÃO com o Poder Judiciário do Estado de atuação. Mais um colaborador da ares de Informática do CNJ foi agregado à equipe e está auxiliando no desenvolvimento do Sistema Themis. DAS AÇÕES DO PROGRAMA INTEGRAR EIXO – MODERNIZAÇÃO Reunião com o Des. Corregedor Dentre os vários pontos tratados pela Coordenadora do PI, foram apresentadas as minutas de provimento mencionadas no…

Açúcar, café, laranja, algodão, adubo, carvão, trigo, sucos cítricos, soja, veículos, granéis líquidos diversos, em milhões de quilos, têm feito o cotidiano do porto, que já movimentou mais de l (um) bilhão de toneladas de cargas diversas, desde 1892, até hoje. Em 1980, com o término do período legal de concessão da exploração do porto pela Companhia Docas de Santos, o Governo Federal criou a Companhia Docas do Estado de São Paulo-Codesp, empresa de economia mista, de capital…

A governança ambiental foi selecionada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) como uma das 21 questões ambientais emergentes no século XXI que devem ser consideradas prioritárias pelos governos. A necessidade de profissionais capacitados para o desenvolvimento sustentável foi apontada como o segundo maior desafio a ser superado pelas instituições. O estudo Licenciamento ambiental para fins urbanísticos tem por objetivo analisar o processo de licenciamento…

política nacional do meio ambiente.........................................................................................16 5.2. A Constituição Federal................................................................................................................17 5.3. O sistema nacional do meio ambiente.........................................................................................18 6. CERTIFICAÇÃO…

fazendo-me estar atenta à necessidade da preservação da sadia qualidade de vida, tutelada pela Carta Magna pátria. Muito obrigada, de coração, a vocês que têm feito parte da minha história de vida. Que Deus lhes abençoe, ricamente. Amo vocês! Abraços, Liciane. 7 “O princípio da liberdade é inseparável do princípio da responsabilidade.” LEONI KASSEF 8 Resumo O Direito Ambiental tem sido um importante instrumento na gestão das empresas contemporâneas, como regulador de suas…