Direito civil iii

ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se a ) é válida a cláusula de renúncia? A cláusula de renúncia é invalida uma vez que o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto irrenunciável antecipadamente segundo o artigo 556 do cc, sendo nula a cláusula pela qual o doador se obrigue a não exercê-lo. b) pode a doação ser revogada na hipótese? Não. Pois ainda que o comportamento de Luís seja considerado um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória uma vez que não há a previsão da difamação, no dispositivo legal. Questão objetiva 01 D Questão objetiva 02 C Plano de aula:09 Caso concreto 01 Plano de aula: 10 Caso concreto 01 Sandra alugou imóvel residencial urbano a Zélia pelo prazo de 3(três) anos. O contrato foi afiançado por Albino, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência da notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou pagando o valor dos alugueres. Cinco meses após a prorrogação tacita do contrato, Zélia deixou…

Caso concreto 01 SANDRA alugou imóvel residencial urbano a ZÉLIA pelo prazo de 3 (três) anos. O contrato foi afiançado por ALBINO, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência de notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou…

Compreender as normas aplicáveis à locação de coisas. - Compreender a fiança como contrato acessório que institui garantia pessoal. Estrutura do Conteúdo Unidade 4 - CONTRATOS NOMINADOS - VISÃO GERAL 2.1 Locação de Coisas | 2.2 Fiança Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 - SANDRA alugou imóvel residencial urbano a ZÉLIA pelo prazo de 3 (três) anos. O contrato foi afiançado por ALBINO, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento…

semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é…

Maria Eloísa poderá ser presa por ser depositária infiel? João poderia alegar o inadimplemento, sendo assim extinguindo o contrato e reavendo a posse da coisa. Porém Eloisa não poderá ser presa por ser depositária infiel. (OAB 2009/1) A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada: A) venda com reserva de domínio. B) preempção ou…

contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo…

127 anos de história Copyright © 2012 textos by Noovha América Editor Responsável Nelson de Aquino Azevedo Projeto Gráfico, Capa e Diagramação Braz Cardoso Junior Organização Sandra Regina Félix Coordenadora Surlene Maria Devós Faleiros – Diretor Adjunto de Cultura Colaboradores Adriana Helena Garcia Bertelli – Conselho de Cultura Giovani Paulo da Silva – Conselho de Cultura Marli dos Santos Alves – Conselho de Cultura Palmira Luiza Novato Faleiros – Conselho de Cultura…

contava com 30 funcionários. Entre os repórteres, estavam Lucas Mendes, Sérgio Motta Mello, Paulo César Araújo e Luís Fernando Silva Pinto. Entre os cinegrafistas, Orlando Moreira, José Wilson da Mata, Henderson Royes, Edgar Cavaliero, Henrique Olivier, Marcelo Alexim e Marco Aurélio. Antes de se transferir, em 1977, para Paris, onde montaria um escritório da TV Globo, Roberto Feith também trabalhou em Nova York como repórter. O escritório de Londres começou a funcionar em 1974, com a…

Ofício nº 064/2013/GD/FCNS (165815/2013) - Exmo. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - ref. reassunção de exercício, após gozo de férias: "Ciente. Arquive-se." Ofício nº 203/2013-GDSNC - Exmo. Des. Stênio Neiva Coelho - ref. reassunção de exercício, após curso de aperfeiçoamento (Universidade da Geórgia): "Ciente. Arquive-se." 8 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Recife, 20 de dezembro de 2013. Eu, Carlos Gonçalves da Silva, Secretário…

e montam pontos de venda de drogas dentro das próprias plataformas da Rede Ferroviária. A reportagem de Jorge Luiz Lopes e Rodolfo de Bonis teve como fontes de informação o Serviço Reservado da Polícia Militar (o P-2) e a própria Secretaria de Polícia Civil do Estado. Nenhuma voz da autoridade pública se levantou para desmentir a matéria de O Globo. A região metropolitana do Rio tem perto de onze milhões de habitantes. Nela, para cada grupo de cem mil moradores, 37 pessoas são…