Haverá decadência no lançamento por homologação?

Haverá Decadência No Lançamento Por Homologação? Para que se chegue a uma conclusão acerca do presente questionamento, alguns conceitos e premissas devem ser considerados. Primeiramente, devemos analisar o instituto da decadência, a qual para alguns autores traduz-se na extinção do crédito tributário pela inércia do Fisco, isto é “extinto estará o crédito tributário, se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei” [1]. De modo que, em Direito Tributário, diz-se que a decadência ocorre em razão da falta de lançamento (inércia do Fisco), sendo uma forma extintiva do direito subjetivo, uma vez que a sua ocorrência impede a constituição do crédito tributário por parte do Fazenda Pública. Neste contexto, outro instituto que merece análise especial é o do lançamento, este, como referido, é um pressuposto da constituição do crédito tributário, uma vez que consiste no procedimento pelo qual se perfectibiliza a sua constituição. Vale mencionar ainda que o “lançamento é ato ou procedimento privativo do Fisco” [2]. Importa referir também, que o lançamento apresenta três modalidades distintas, podendo ser: de ofício ou ex officio; misto ou por declaração; e por homologação ou autolançamento. No entanto, nos deteremos apenas na apreciação do lançamento por homologação ou autolançamento, objeto do presente estudo. O lançamento por homologação ocorre quando “o contribuinte apura o montante do tributo…

1 OAB 2ª FASE PRIME – Direito Tributário – Alessandro Spilborghs IPVA, Imposto Importação e Exportação MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA IPVA Características. Art.24, §3º,CF. Cada Estado vai exercer a sua competência tributária que verse sobre esse imposto. Art.155, III da CF. Tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, cuja base de cálculo é o valor venal. Quem contribui é o próprio contribuinte.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre dois pontos fundamentais do direito tributário e acaba por envolver uma série de princípios e lições próprias do estudo desta disciplina: as principais diferenças entre a “hipótese de incidência” e o “fato gerador” no estudo da relação jurídico-tributária e a…

mas essas circunstâncias são estranhas à hipótese de incidência do tributo, e por isso mesmo irrelevantes do ponto de vista tributário.” [2] Ad exemplum disso tem-se o IR, que tem como fato gerador: a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, não interessando ao Fisco de qual forma essa disponibilidade ocorreu, por meio de atividade lícita ou ilícita, assim, uma vez ocorrida, houve a hipótese de incidência e assim, nasceu a pretensão do Sujeito Ativo.…

2012 O Art. 3º do Código Tributário Nacional define o tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A doutrina pátria apresenta uma gama de definições. A título de exemplo, Luciano Amaro citado por Ricardo Alexandre¹ (2012 p.44) em sua literatura assevera tributo como “a prestação pecuniária não…

Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Ao iniciar é necessário demonstrar o conceito de fato gerador e hipótese de incidência, pois ambos possuem uma classificação diferente, ou seja, um significado diverso. A…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA-13 “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.” (Eduardo Sabag) Com base nessa assertativa e nos dispositivos abaixo transcritos, justifique como o tributo e a multa se aproximam e se distanciam. …

penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador…

penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador…

Responsabilidade Tributária De acordo com o autor, Eduardo Sabbag descreve que a responsabilidade tributária é a obrigação legal assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. (SAABAG, Eduardo, 2009, p225). A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar…