Ritos Processuais Civil

Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos documento desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, caso pretendesse assegurar o direito de recebê-lo, era obrigado a movimentar o aparelhamento jurisdicional com ação de conhecimento de rito comum, ordinário ou sumário, objetivando a obtenção de um pronunciamento judicial (sentença condenatória), para posterior propositura da via executória. A lei nº 9.079, de 14.07.1995, inseriu um novo capítulo no Código do Processo Civil,…

JURÍDICAS PROFESSOR ALBERTO DEODATO UNIDADE XII FORMAS PROCESSUAIS, ATOS PRCESSUAIS, CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ATOS DO JUIZ E ATOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Belo Horizonte 2013 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSOR ALBERTO DEODATO CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO – NOITE UNIDADE XII FORMAS PROCESSUAIS, ATOS PRCESSUAIS, CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ATOS DO JUIZ E ATOS AUXILIARES DA JUSTIÇA …

presente ação fadada ao insucesso, é o que se passa a demonstrar. II – DO DIREITO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 – DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL – NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO Dispõe o Código Civil em seu art. 206, §3º,V que a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos. Desta forma (falar da data que foi proposta a ação e da data do fato conforme BO, mostrar que esta prescrito) Requer portanto a declaração da

Procedimentos: é o modo pelo qual os atos processuais se encadeiam no tempo para atingir a sua finalidade. Os atos processuais precisam ser ordenados tendo uma lógica interna para permitir ao juiz proferir uma sentença. Em nosso ordenamento jurídico há 2 tipos de procedimentos: COMUM – ordinário e sumário, e, ESPECIAL – jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa, e essas possíveis variações sobre o modo pelos quais esses diversos atos se ordenam devem ser observados conforme o tipo…

01 Direito Processual Civil - Ano: 2014 - Banca: FGV - Órgão: OAB A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta. a) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes. b) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. c) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFª ALESSANDRA MIRANDA PROVA 2 Rio, 24.05.2013 – Aula 11 Intervenção de terceiros Vimos que, na lide, a parte que está demandando indica na petição inicial contra quem vai demandar, e dessa maneira se estabiliza a lide. A intervenção de terceiros é quando se fixa a lide com a indicação de quem está demandando, e contra quem está sendo demandado e, após essa estabilização, um terceiro vem e ingressa em um dos dois polos da relação original. Esse

BIBLIOGRAFIA INDICADA:    CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido e GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. Ed Malheiros: SP. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol I, Ed Saraiva: SP. CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Vol I. Ed. Lúmen Iuris: RJ. APOSTILA CONTENDO MATERIAL DE APOIO PARA A DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO - DE AUTORIA DA PROFESSORA LETÍCIA G. DUTRA INTRODUÇÃO GERAL A fim de garantir a existência e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DE TUPÃ QUALIFICAÇÕES Paulo (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado e residente na (endereço), (Nº), na cidade de Mandurí, Estado de São Paulo, portador da cédula de identidade RG Nº xx.xxx.xxx-x e CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso, com escritório profissional localizado na (endereço), propor a

facilitar sua compreensão, você deverá ler novamente o capítulo dois do Caderno de Direito Civil I, que trata sobre o negócio jurídico. A leitura é importante para que você se recorde sobre esse instituto e possa identificar com mais facilidade as modalidades de negócio jurídico que serão consideradas no estudo da mediação e arbitragem. Nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito e de Direito Civil I, ambas do primeiro período, você viu que toda relação jurídica depende da…

qual gerou a pretensão resistida. 3 - REQUERIMENTOS – refere-se ao direito processual: notificação (no processo do trabalho denomina-se Notificação, mas tem os efeitos da Citação); produção de provas; art. 467 – pagamento das verbas incontroversas, sob pena de pagamento acrescido de 50%. 4 - CONCLUSÃO: pedir a procedência da ação, com a condenação no principal, acrescido do pagamento de custas, despesas processuais, juros de mora, honorários advocatícios. 5 - VALOR DA CAUSA – a…