Ritos Processuais Civil

Direito de Família. 2.2 Delimitação do Tema: A cobrança de dívida alimentar após o implemento do procedimento de cumprimento de sentença, através da Lei n° 11.232/05. 2.3 Problemas: 2.3.1 O que é o rito do cumprimento de sentença? 2.3.2 O que é alimentos em seu conceito jurídico? 2.3.3 Quais procedimentos previstos para sua cobrança? 2.3.4 Cabe o cumprimento de sentença de alimentos? 2.3.5 Como tem se

Ponto 4 – DOS VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS. Livro I - Título V – Capítulo V – CPC, arts. 243 a 250. Bibliografia básica: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1 e Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol. e Código de Processo Civil. Das nulidades. 1. Noções gerais. O ato processual como todo ato jurídico exige: sujeito capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Com relação aos sujeitos – partes – devem

AUDIÊNCIA UNA NO RITO SUMARÍSSIMO E SEUS PREJUÍZOS AO AUTOR AUTOR: EMILENE SOUZA BORGES ORIENTADOR: SONIA DE OLIVEIRA RESUMO A escolha do tema surgiu com as dificuldades enfrentadas no labor junto à justiça trabalhista quando da realização de audiência una, sem a forma fracionada, permitida no artigo 844, parágrafo único da CLT, bem como sua forma ainda mais rígida estabelecida pelo artigo 852-C, que trata das audiências unas sem possibilidade de fracionamento nos…

processos de conhecimento, execução e cautelar, que são tratados específicamente nos três primeiros livros do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca compreender os principais pontos, procedimentos, características e peculiaridades que cada segmento processual contempla. Trazendo com isso, uma maior compreensão e esclarecimento sobre o tema e sua importancia quanto ciência processual. DO PROCESSO O processo nada mais é, do que um conjunto de atos, baseados no contraditório e na…

complexidade da matéria. O legislador criou dispositivos que tornaram esse procedimento mais simplificado e concentrado, quando comparado com o rito ordinário. Contudo, resta importante saber diferenciá-lo deste último, apontando a sua exata estrutura, nas hipóteses em que é admitido. Assim, o rito sumário, em conjunto com outros instrumentos processuais, intenciona atender as demandas sociais por maior celeridade, solucionando prontamente os conflitos e permitindo a todos o pleno…

requerer: EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de Beltrano de Tal, brasileiro, maior, separado, residente e domiciliado na Rua.... , n˚ ..., bairro ....., na cidade .....; com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1) OS FATOS: Na data de 19 de fevereiro de 2004, foi realizada audiência de conciliação em ação de pensão alimentícia, nos autos do processo nº…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RITOS PROCESSUAIS Profª. Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS…

Código Civil Brasileiro – Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – como um procedimento comum, é ele um rito de cognição plena e movido pela concentração dos atos processuais. Mola mestra para a configuração do procedimento sumário está o artigo 275 do referido diploma legal, o qual traz de maneira analítica, o seu cabimento tendo em vista a matéria e o valor da causa. Limite de aplicabilidade configura-se na limitação de até sessenta salários mínimos, sendo impossível pleitear tal rito…

a movimentação processual é igual para todos. De acordo com Montenegro Filho, processo “é o instrumento de que se utiliza a parte que exercitou o direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses instaurado ou em vias de sê-lo, ou seja, consiste na operação destinada a obter a composição de um litígio”. Diferentemente, “procedimento é a sequência de atos que mostra a maneira como o processo se desenvolve”. Procedimento é o sinônimo de rito do…

733 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 18, da Lei 5.478/68, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CPC, ART 733 contra FRANCISCO, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Curitiba (PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, pelas seguintes razões de fato e de direito. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirmam os Autores que não possuem condições de arcarem com custas processuais e demais…