Revisão Inss

decadência e julgou extinto, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, o processo em que a suplicante postula a revisão do seu benefício previdenciário, condenando-a ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficou suspensa por lhe ter sido deferida a gratuidade de justiça. A suplicante sustenta, em resumo, que o prazo decadencial para se pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário somente foi instituído pela Lei 9.528/97, que deu nova…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO DE BENEFÍCIOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – autarquia federal com superintendência na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Autores são aposentados pelo INSS e tiveram o pagamento de seus benefícios iniciados dentro do espaço temporal…

laudos periciais tendo como réu a presente empresa ora em litígio, cujas reclamatórias encontram-se em faze de julgamento para solução do litígio. DO OBJETO A SER PERICIADO NA AÇÃO RECLAMATÓRIA: a- Horas Extras que sobrepõe a R$ 500.000,00 b- INSS durante 05 (cinco) anos c- FGTS durante 05 (cinco) anos d- Base de cálculo a ser considerado R$ 10.000,00 mensal. DOS PROCEDIMENTOS: Este perito realizará os trabalhos seguindo as normas da Resolução do Conselho Federal de…

indenizatória (contra o empregador - Justiça do Trabalho) e previdenciária (contra o INSS - Justiça Estadual). Neste último caso, não se trata de juiz estadual investido de jurisdição federal, porque a competência é prória da Justiça Estadual já que o inciso I excepcionou esta matéria da regra geral de competência federal. Acidentes de outra natureza também geral duas pretensões: contra o causador do dano e contra o INSS. E aqui estaremos diante de competência da Justiça Federal, porque…

retenção de documentos, limites de senhas para atendimentos; tempo de espera (fila de bancos); má exegese das leis, lentidão na revisão, maus tratos aos idosos etc... Os aposentados e pensionistas parece que se acostumaram em se submeter, sem reclamar ao mau atendimento prestado no posto e do retardo excessivo em obter uma resposta sobre o pedido do benefício ou de revisão. O esperado na verdade que a resposta venha positiva, mas o que o trabalhador (segurado) quer mesmo é uma…

endereço profissional situado na Rua, vem, com o devido respeito, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, localizado na Av, pelas razões de fato e de direito que, com a devida vênia, passa a expor: 1. DOS FATOS A autora é segurada da Previdência Social, efetuando o devido recolhimento mensal nos termos da lei, conforme documentos em…

como negligenciar as normas-padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. O INSS tem o direito de promover ações regressivas contra empresas ou pessoas que, pela não observância das normas de segurança, sejam responsáveis por acidentes e doenças do trabalho que venham a gerar dispêndios para o INSS (artigo 176). É assegurada a estabilidade no emprego ao acidentado por um período mínimo de 12 meses após a cessação do…

empregados, 20,9 milhões estão no INSS. Dos 16,6 milhões de trabalhadores por conta própria, apenas 15,06% estão no INSS; dos 5,3 milhões de trabalhadores domésticos, apenas 24,52% estão no INSS; dos 2,9 milhões de empregadores, 58,62% estão no INSS”. E, finalmente, a última grande razão dos déficits (existem outras menores que não serão tratadas aqui) da previdência: a aposentadoria dos servidores públicos. Desempenho Sistema Previdenciário Arrecadação do INSS Benefícios ( - ) …

EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA NACIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ENCONÔMICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal quanto à correção monetária e aos juros, tendo em vista que já foi determinado na sentença para que os atrasados sejam apurados de acordo com a Lei nº 11.960-2009. 2. Presentes…

Portaria MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 DOU de 13.01.2014 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na…