Revista Nº 72

CONSTITUCIONAL 72/2013 DO EMPREGADO DOMÉSTICO E SEUS EFEITOS: BENEFÍCIOS E PROBLEMAS FELIPE BOTTER CASTANHO1 ANA PAULA PAVELSKI2 RESUMO: O presente estudo objetiva verificar quais os benefícios e problemas trazidos pela Emenda Constitucional 72/ 2013. Diferencia a diarista e a doméstica. Discorre a respeito da evolução histórica do trabalho doméstico, abordando a Lei 5859/72 e as Convenções e Recomendações pertinentes ao tema. Finalmente, trata das mudanças e benefícios da…

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. Processo nº: 00100004-66.2014.5.01.0030 TELEVISÃO CIDADE S.A, empresa com sede na Rua A, lote 5B, Bairro Maceió, CEP: 24.310-120, Niterói – Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.673.744/0001-30, por seus advogados, nos termos da procuração anexa, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Bianca Maria da Silva Reis, vem, a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e…

Parecer jurídico Da consulta Flora da Silva é professora e brasileira portadora do CPF de nº 401.300.300-00, ela ministra suas aulas nas cidades de Rio Verde, Jataí e São Simão. Flora é casada com Dodi, que é um empresário brasileiro portador do CPF nº 200.200.200-00, a empresa de Dodi tem a sede situada em São Paulo, mas também tem uma empresa em Rio Verde -Goiás, onde ambos moram. Com tais fatos acima há algumas indagações sobre qual é o domicílio de Flora e Dodi, e…

JUNIOR, José do (org.). Economia de museus. Brasília: MinC/IBRAM, 2010. (Coleção Museu, memória e cidadania). Revistas  Cadernos de Sócio - Museologia, Nº 9 Centro de Estudos de Sócio - Museologia ULHT Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, 1996  Revista de Museologia. Ano 1 Nº1. São Paulo. 2º semestre de 1989.  Revista do Patrimônio. Nº 31 - 2005 – IPHAN  MUSAS- Revista Brasileira de Museus e Museologia, n.3, 2007. Rio de Janeiro: Instituto do Patrimônio…

Finalmente, de acordo com o que foi pesquisado por você, responda: o processo de exclusão do negro é oriundo de preconceito racial ou social? Por quê? ANTES: Leituras indicadas AVELAR, Idelber. Sobre algumas vitórias recentes da luta afro-brasileira. Revista Fórum, São Paulo, SP. n° 15. p. 22-23, jun. 2012. ANTES: SITES INDICADOS Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI): www.sei.ba.gov.br Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA): www.ipea.gov.br…

DA COMARCA DE XXXXXXX-XX. RTSum: 000000-00.0000.0.00.0000 XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da carteira de identidade n° 000000000, expedida pelo XXX-XX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliada na Rua XXX, nº 000 - bairro, cidade – RJ, nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, cujo endereço constante abaixo indica para fins do artigo 39, I, do CPC, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente …

reverbera quando são analisados os relatórios, dossiês, prontuários e outros gêneros de escrita burocrática produzidos pelos serviços de vigilância e repressão, entre os quais destacava-se o DOPS.1 O campo social da vigilância e Revista Brasileira de História. São Paulo, v. 24, nº 47, p.103-126 - 2004 Marcos Napolitano do controle, dentro da lógica da segurança nacional implantada pelo golpe militar de 1964, era enorme: entidades da sociedade civil, espaços de sociabilidade e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO – CAMPINA GRANDE – PARAÍBA Ação Trabalhista nº ADRIANO SOARES DE AQUINO, brasileiro, união estável, autônomo, CPF nº 011.834.104-92, residente e domiciliado à rua Joana D’arc, 298, José Pinheiro, nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença deste juízo, apresentar CONTESTAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move ANA MARIA QUEIROZ DA SILVA, já devidamente qualificada…

outros. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa documental, fundamentada na análise de alguns suportes legais, considerando a LDB n. 9.394/96, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, Resolução CNE/CP nº 1 e Parecer CNE/ CP nº 5/2005, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, entre outros. Os resultados apontam que ao Curso de Pedagogia atribui-se a responsabilidade pela formação de professores, preparando esses profissionais para o exercício de…

(PEC 66/2012) E EC 72 – 02/04/2013 Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Paranavaí-Paraná 2013 2 TRABALHO DOMÉSTICO: DIREITOS E DEVERES - PEC 478/2010 (PEC 66/2012) E EC 72 – 02/04/2013 RESUMO Este trabalho tem por objetivo verificar a valorização da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, ampliando seus direitos, garantidos pela PEC 478/2010 e a Emenda Constitucional 72…