Retenção De Pis Cofins Csll

PIS/COFINS/CSLL - ESCLARECIMENTO A Lei 10925/04 (DOU de 26.7.04) veio introduzir novas alterações na legislação que determina retenção do PIS/COFINS/CSLL na fonte (Lei 10833/03, art. 30). I - DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE Absolutamente relevante saber que a partir de 26.7.04 não mais haverá retenção na fonte dessas referidas contribuições toda vez que o valor dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica tomadora dos serviços (contratante) à mesma pessoa jurídica prestadora (contratada) for

PIS/PASEP, COFINS e CSLL – Emissão da Nota Fiscal de Serviços – Exemplo prático A Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, no art. 7º, determina que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Nestes termos e com observância nas legislações pertinentes, a nota fiscal de prestação de serviços, sujeitos à incidência da retenção na fonte do…

simples é calculado pela receita bruta mensal. São os seguintes tributos: • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • PIS/PASEP; • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; • Contribuição Previdenciária Patronal Para o cálculo do SIMPLES é necessário verificar qual a alíquota que será utilizada no cálculo do valor a recolher, considerando os seguintes fatores: • A…

disponível até 20/11/2013 às 23h59m. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DOS TRIBUTOS Art. 2 º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de…

Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) 9438 5434 Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia. FG ocorrido no mesmo dia Diária…

espécies do gênero tributo. (que englobam ainda as taxas e as contribuições). Sem imposto São as notas de vendas ou de serviços que não sofrem a retenção de impostos. 1. INSS Orientações sobre retenção A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos…

Retenção do PIS/COFINS/CSLL Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços Com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos. Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais…

Centro Universitário Senac Pós Graduação Controladoria e Finanças Gestão Tributária Professor Alexandre Jesus PIS/COFINS Alunos: Renato Luiz dos Santos PIS / COFINS COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro…

exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional. Conceito: O DACON é a obrigação acessória sobre a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tanto no regime cumulativo como no não cumulativo. Obrigatoriedade: As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento…

Aspectos Gerais da Tributação da CSLL É uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. Aspectos Gerais da Tributação do PIS Foi instituído…