Resumo Sobre Entes Federativos

Federalism: a Peculiar Manner of State Tatiana Maria Silva Mello de Lima1 RESUMO O presente estudo busca definições e atributos específicos do Federalismo, bem como as origens e características da forma de Estado que o Brasil adota. Como é sabido, os Estados que escolheram o Federalismo como sua forma de organização, tiveram que adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos…

sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares. Elucidativo desta diferença entre as duas categorias, podem referir-se os casos do Direito Fiscal, enquanto ramo do Direito Público, (a relação de supremacia entre, por um lado, o ente público fiscalizador, no exercício de um poder de autoridade público, e o cidadão contribuinte) e ainda o caso do Direito da Família, como ramo do Direito Privado, (por exemplo, a relação igualitária existente entre dois cônjuges…

CAMPINA GRANDE 2013 Resumo. A constituição Federal de 1988 caminha na direção da democratização do poder tributário, procurando protege o contribuinte do abuso desse poder. Fatos ocorridos no passado, próximo, mostram o mal, até aonde pode chegar esse abuso, atingido principalmente a dignidade humana. O legislador constituinte com êxito posicionou na descentralização do poder tributário. Colocando competências legislativas para cada ente federativo, onde caberá a lei…

1 - Teoria Geral da divisão espacial do poder (formas de Estado e características do Estado Federal). Existem duas formas de Estado: Estado Unitário e Federativo. Contrastando com a forma adotada no Brasil existem os Estados de forma unitária, caracterizados pela centralização do exercício do Poder. Esta forma possui três vertentes a saber: unitário puro, unitário descentralizado administrativamente e o unitário descentralizado administrativa e politicamente com as seguintes definições:

FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/14240/o-municipio-na-constituicao-brasileira-competencia-legislativa Resumo: A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele. Pode-se afirmar que, bem antes da Constituição Federal de 88, que reconheceu o Município como ente federativo, poder-se-ia falar do Município como entidade estatal de 3º grau, ao lado da União e dos…

sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares. Elucidativo desta diferença entre as duas categorias, podem referir-se os casos do Direito Fiscal, enquanto ramo do Direito Público, (a relação de supremacia entre, por um lado, o ente público fiscalizador, no exercício de um poder de autoridade público, e o cidadão contribuinte) e ainda o caso do Direito da Família, como ramo do Direito Privado, (por exemplo, a relação igualitária existente entre dois cônjuges…

Parcelamentos, Integrando Mercados e oferecendo Novas Possibilidades, Sistema Eletrônico de Negociação – SISBEX, ANBIMA e Auditoria na Gestão de Saúde, abaixo um breve relato das palestras: A palestra ministrada pelo Sr. Benedito Adalberto Brunca, sobre Compensação Previdenciária, ele destacou o Regime de Origem, Regime Instituidor, as Leis previdenciárias, a Constituição Federal, Estoque, Fluxo Passivo, apresentou um demonstrativo de resultados alcançados até maio de 2010, ajuste de…

diferenciação, basta observar a questão da hierarquização entre as leis complementares e as leis ordinárias. A autora demonstra por si que a questão não é pacífica na doutrina. Há autores defendem a ideia de que há superioridade das leis complementares sobre as leis ordinárias, com base nas matérias especiais reservadas ao primeiro tipo. A divergência da outra parte da doutrina se dá ao afirmar que entre ambas as espécies não há hierarquia, na medida em que ambas espécies têm fundamento…

público de caráter urgente. e) Contribuições especiais: Contribuição sobre a intervenção no domínio econômico – CIDE; Contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas; Contribuição para o financiamento da Seguridade social, também chamada de Contribuição Social; Contribuição de custeio do serviço de iluminação publica – COSIP. Competências de Criar os Tributos Quem cria são os entes federativos: União, Estado, DF e Municípios. Somente eles podem criar…

POLÍCIA: uma análise sobre Apelação Cível n° 5000544-51.2011.404.7215/SC e Apelação Cível n° 5002506-23.2012.404.7006/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região POLICE POWER: an analysis of Civil Appeal n° 5000544-51.2011.404.7215/SC and Civil Appeal n° 5002506-23.2012.404.7006/PR of the 4th Region Regional Federal Court LEHRER, Rudi Graduando em Direito – Universidade Feevale / Novo Hamburgo - RS RESUMO O artigo consiste na análise do poder de polícia dos entes da…