Resumo Norma Constitucional E Seus Efeitos

Modalidades CATEGORIA. 7. Pressupostos do remédio a) Mandado de injunção individual – poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente. b) Mandado de injunção coletivo – em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para a sua propositura os mesmos que podem impetrar o…

CAPÍTULO 08 Princípios Constitucionais Tributários aplicáveis as contribuições para Seguridade Social. O que é Contribuição? - São tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na administração direta ou indireta, ou na atividade de órgãos que colaboram com a administração. A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade já estabelecida, indicada na lei que a instituiu. Ex: COFINS, O termo "seguridade social" deve

beneficio fiscal de dispensa de pagamento -> incidência da norma tributaria com dispensa de pagamento-> HI->tem fato gerador-> tem rel. jur. obg. Tributaria-> mas não tem dever de pagamento 2-Ação declaratória da qualidade, característica, ato, fato ou situação jurídica. Hipótese de incidência: É a descrição cogitativa no corpo de uma lei, de uma potencial conduta/ato/fato/situação que caso ocorra no plano concreto atrairá sobre si uma norma jurídica de regência a…

ATIVIDADES COMPLEMENTARES DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Rio de Janeiro 12/2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada a Coordenação de Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Universidade Gama Filho, como…

INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS BREVES CONSIDERACIONES ACERCA DEL FENÓMENO DE LA CONSTITUCIONALIZACION DEL DERECHO PRIVADO: LA INCIDENCIA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LAS RELACIONES PRIVADAS Andressa Fracaro Cavalheiro RESUMO Trata o presente trabalho do fenômeno da constitucionalização do direito privado, notadamente no que concerne à possibilidade legal da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Contextualizando tal fenômeno há, no…

Resumo O quinto constitucional, no artigo 104, § 6º, enunciava: “Na composição dos Tribunais superiores serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice”. Quinto Constitucional Segundo Cardoso (2008), Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por…

consequindicando que tal concepçes reais de poder dentro do pauiç3.1 - Conceito, Estrutura e Função da Constituição segundo o Pensamento Konrad Hesse 3.2 -Konrad Hesse e a Hermenêutica constitucional Concretizadora 4- Hesse X Lassale: Posições Antinômicas? 5 – Considerações Finais 6 – Referências Bibliográficas Resumo O artigo analisa o embate entre os pensamentos de Konrad Hesse e Ferdinand Lassale sobre o conceito e a importância da constituição. Analisa as obras dos dois autores,…

Bibliografia: - CRFB/1988 - art. 165 a 169 - Lei de Responsabilidade Fiscal - curso de direito financeiro Regis Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do Estado. É isto que o direito financeiro regulamenta.…

COMPETÊNCIA FEDERAL X CAPACIDADE MUNICIPAL Irapuã Beltrão As primeiras lições dos ramos de Direito Público, seja no Direito Constitucional como no Direito Administrativo e Tributário, encaminham o analista às atribuições de poder conferidas aos entes públicos para o exercício de suas funções institucionais. Num Estado Federal constitui matéria essencialmente constitucional a limitação destes poderes e repartição pelo texto da Constituição entre as pessoas jurídicas de direito…

Delegadas; Medidas provisórias; Decretos Legislativos e Resoluções. No campo jurídico, é chamada Emenda Constitucional (EC) a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. No Brasil, as alterações do texto constitucional têm início com uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa…