Resumo Norma Constitucional E Seus Efeitos

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E O INSTITUTO JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: A importância da separação judicial com a E.C. nº 66/10 Cibele Viana Carvalho* 1 - RESUMO A emenda constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226 da Constituição Federal em seu parágrafo 6º, pois passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A…

A NOVA PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de…

ILEGAL CARACTERIZADO. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do art. 5º daConstituição Federal e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, conforme o inciso IX do art. 93. 2. Dispõe o art. 5º da Lei n. 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, que a decisão será fundamentada, sob pena de…

apresenta, que será um ferramenta ágil e acreditamos capaz de arrecadar o que é devido ao erário.” Nesse contexto, é forçoso convir que o diploma legal extrapola os limites da competência legislativa municipal, em flagrante contradição com a ordem constitucional vigente, pelo que comporta sujeição ao controle concentrado de constitucionalidade, conforme se demonstrará. Assim, o texto da Lei n. 2.249/2004: “Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004. Autoriza a fazenda Pública…

cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário dos recursos que só podem ser interpostos pela parte vencida, os embargos de declaração podem ser manejados tanto pelo vencido quanto pelo vencedor. E o efeito é sempre integrativo, pois o que se requer é o esclarecimento da contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição II - for omitido…

deveria ser do sexo feminino, com a idade mínima de 20 anos e máxima de 40 anos, solteira, e não-fumante. Em virtude do demandado não enquadar-se em tais características, este apresentou requerimento administrativo a fim de impugnar a validade das normas de participação estabelecidas por tal edital. Em 04 de abril de 2011 o demandado foi intimado, pelo Diário Oficial da União, da decisão do órgão responsável pelo edital, o qual justificou tais critérios com base em suas prerrogativas…

Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília - UnB. Graduação em Direito pela UERJ. Mestre (Master of Laws) pela Yale Law School. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Estudos de Pós-Doutorado na Harvard Law School. Professor Visitante da Universidade de Poitiers, França (fev. 2010) e da Universidade de Wroclaw, Polônia (out. 2009). Experiência acadêmica na área de direito público em geral, incluindo teoria…

contribuinte brasileiro na construção de um modelo preventivo e participativo na ações da fazenda pública municipal. Para a consecução deste estudo será necessário o aprofundamento no Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional. Entende-se, que na profissionalização da administração tributária municipal, diversos personagens se fazem necessários e indispensáveis, pois da austera e qualificada atuação da fazenda é que surgem uma infinidade dos…

junto à disciplina de Controle de Constitucionalidade, para composição de nota junto à professora Kelly Cristina Alves Massuda Artero. CAMPO GRANDE (MS) 14 DE NOVEMBRO DE 2013 4° Semestre SUMÁRIO INTRODUÇÃO Neste resumo trataremos sobre o constitucionalismo em seus vários ângulos e significados, sendo de direito público que a cada estágio da história que envolvesse direitos, políticos e deveres, fosse para ajudar a organizar o estado. No…

do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs: Resumo do Livro Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 15ª. edição. 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Abrange todo o com junto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Conceito de Rubens Gomes de Souza: “ramo do direito…