Resumo Norma Constitucional E Seus Efeitos

de comercialização de sua produção rural. O artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, por sua vez, atribuiu aos adquirentes dos produtos agropecuários, a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições em comento. No entanto, as normas inseridas no ordenamento jurídico, por meio da Lei n.º 8.540/92, implicaram na criação de nova fonte custeio da Seguridade Social não prevista na legislação então vigente sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, e…

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao

Fernandes3 Jorge Ferraz4 RESUMO O presente trabalho retrata como tema o surgimento do Neoconstitucionalismo no Brasil iniciado pela Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã que surge após um período marcado por 21 anos de opressão política e ideológica, assim foi a Ditadura Militar presente no Brasil durante os anos de 1964 a 1985. O Neoconstitucionalismo pode ser considerado uma nova vertente que apresenta uma nova função em relação à função Constitucional nas…

Juízo a quo houve por bem julgar improcedente liminarmente a demanda, sem, no entanto, se ater ao cerne da questão posta a julgamento, entendendo ser constitucional a aplicação da T.R. nas contas vinculadas do FGTS, o que todavia, concessa venia, não esta correto como passa a demonstrar o(a) recorrente. DA LEGITIMIDADE DE PARTE: 3. Com efeito, há tempos o E. Tribunal da Cidadania editou a Súmula 249 e que reza: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar…

PÚBLICOS PARA FINS DE MORADIA COMO DIREITO PÚBLICO POTESTATIVO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO RESUMO A concessão aqui tratada atende a evidente interesse social, na medida em que se insere como instrumento de regularização da posse no Brasil, contribuindo, sem peias, para a melhor inteligência da função social da propriedade pública. INTRODUÇÃO Já assentamos algures, quando falávamos do Princípio Constitucional da Função Social, que o patrimônio imobiliário estatal também sofreria a…

RESUMO DE CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional deve ser classificado como um ramo interno do direito público. “É o ramo do direito público interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações como os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social” (FÜHRER/MILARÉ, Manual de direito público e privado, p.61). (NEO)CONSTITUCIONALISMO Eixo axiológico como “norte” do…

Coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Agraciado pela Presidência da República com o Prêmio Direitos Humanos 2009, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente RESUMO Resumo: O presente estudo aponta algumas reflexões sobre o trabalho infantil artístico e busca contribuir para o processo de regulamentação dessa matéria no Brasil. Pretende-se demonstrar, de forma sucinta, em que condições o ordenamento…

1. INTRODUÇÃO Para melhor entendimento do trabalho é necessário breve resumo sobre a clássica dicotomia abrangendo Direito Público x Direito Privado, pois é partir disso que se entende o rumo dos assuntos seguintes. Acontece que o Direito Positivo divide-se em público e privado, mas essa diferença somente se aplica para fins

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO NUCLEO DE TECNOLOGIAS PARA EDUCAÇÃO – UEMANET TÉCNICO EM SERVIÇOS PUBLICOS. RESUMO CRÍTICO ANDRÉIA DOS SANTOS MARTINS Coroatá - MA 2013 CONCORRÊNCIA E DESENVOLVIMENTO CONTRIBUTOS DA EXTRAFISCALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Na verdade o setor econômico exige um nível de eficiência por parte das empresas e dos países, já que a concorrência cresce cada vez mais. A extrafiscalidade

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE UNIVERSIDADE FUMEC Direitos reservados Revisto em janeiro de 2013 1 Introdução Capítulo 1 Marcos teóricos I II III IV V VI VII 1. 1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de…