Resumo Maximiano Pag 378 A 388

processuais abaixo mencionados. PRAZO:15 (quinze) dias. Vara:2ª Vara da Fazenda Pública Processo:0018618-55. 2010. 822. 0001 Classe:Ação Civil Pública Procedimento:Ação Civil Pública/Coletiva/Popular Parte Autora:Ministério Público do Estado de Rondônia RESUMO DA INICIAL:“O Ministério Público do Estado de Rondônia, propôs a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade adminstrativa em face de Paulo Rosário Sobrinho, Oanderson Amâncio de Carvalho e Jubivam Sebastião de Carvalho sob…

ADV REQTE : : : : : NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE ESPOLIO HERDEIRO : : : : : NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 200800358273 AUTOS NR. : 378 COBRANCA CLAUDIA HOHANA SILVA VIEIRA BRADESCO SEGUROS S/A 16881 GO - FREDERICO DE CARVALHO LOPES 25572 GO - REINALDO ALEXANDRE ADV REQDO : 11210 GO - WARLEI MARTINS DE SOUZA DESPACHO : INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 05…

falecido era contribuinte individual e a autora, na condição de dependente companheira - possui o direito de recolher a contribuição não paga pelo falecido para ter direito ao benefício de pensão por morte.. Avelino dos Santos faleceu em 20/12/1997 (pág. 28 do anexo pet_provas). De conseguinte, inaplicável ao caso a normatização posterior (do ano de 2003). A parte autora, portanto, não possui direito à aplicação da Instrução Normativa INSS/DC n.o 95/2003, uma vez que ela não estava…