Resumo Lei Tributária

gestão dos negócios e se obrigam somente perante este último. Até o ano de 1986 a SCP não era considerada contribuinte para fins de apuração dos lucros tributáveis pelo IR-PJ. Em dezembro daquele ano o Decreto-Lei 2303 passou a dispor de modo diverso. Seguindo o referido Decreto-Lei os Regulamentos do Imposto de Renda que se seguiram, até o atual Decreto 3000 de 1999, passaram a exigir que a SCP: (a) tenha registro próprio junto à SRF (CNPJ); (b) apure os seus resultados…

comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado ou a entidade não estatal designada por lei. Em suma, o poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. O que…

UNIASSELVI Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário 29/09/2010 RESUMO Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o Crédito Tributário dentro da legislação tributária brasileira. Palavra-chave: Crédito Tributário; Suspensão; Exclusão;…

Carazza 1- Por que o autor prefere usar a expressão “competência tributária” em vez de “poder tributário” ? Porque, a força estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Em nosso país cada uma das pessoas políticas não possui poder tributário e sim competência tributária, ela é sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional, de nível superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias. O autor atribui o poder tributário ao Poder…

aplicadores da Lei. Segundo Hugo de Brito Machado os princípios servem também para: “Proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o interprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. E a seguir faremos um resumo sobre os principais princípios constitucionais tributários: Princípio da Legalidade: Veda cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Isonomia…

A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO PIS COFINS NOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. GOIÃNIA – GO MARÇO DE 2014 A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO PIS COFINS NOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Ciências Contábeis para obtenção da nota na disciplina Atividade Avaliativa I, orientado pelo tutor Fernando Silva Lima. GOIÃNIA – GO RESUMO A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO PIS COFINS NOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS, 2014, f. 6. 2014 projeto

A Natureza das Contribuições Sociais Resumo Os tributos são considerados a principal fonte de renda para o Estado, esta renda se dá através do imposto pago pelo contribuinte, conforme a lei, para realizar as atividades próprias do Estado, possibilitando assim, atingir o bem comum. Eles são classificados em cinco espécies, quais sejam: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos…

RESUMO O objetivo deste trabalho é identificar os principais problemas para as empresas devido à alta tributação no Brasil, utilizando meios ilícitos para conseguir manter-se no mercado competitivo. Porém, o Fisco está apresentando sistemas cada vez mais sofisticados, dificultando para pessoas jurídicas tais práticas ilegais, como a sonegação. O resultado obtido através das pesquisas foi que a alta carga tributária para as entidades privadas é na verdade uma barreira para seu crescimento

Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Resumo Estruturado VIDE EMENTA Comentar: É considerada de declaração pelo sujeito passivo na forma da legislação tributária, presta autoridade tributária informações sobre a matéria do fato, porém o foi negado provimento ao recurso , pois entende -se que não houve nenhum erro no valor lançado . 2 ) O…

obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não fazer algo ou alguma coisa em virtude da natureza da obrigação. Com efeito, da análise da evolução histórica da atividade financeira do estado, percebe-se que nem sempre a relação tributária possuía natureza obrigacional e sequer jurídica. Á Época do Estado Patrimonial entendia-se que a relação…