Credito tributario

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DIFERENÇAS DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário
29/09/2010

RESUMO

Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principaiscaracterísticas da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o Crédito Tributário dentro da legislação tributária brasileira.

Palavra-chave: Crédito Tributário; Suspensão; Exclusão; Extinção.



1 INTRODUÇÃO

No direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por processoadministrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo.


O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o créditotributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.


A legislação tributaria brasileira é conhecida mundialmente por sua alta complexidade e pela quantidade enorme de tributos. Todos esses tributos geram os chamados Créditos Tributários, que nada mais são, do que o valor real de imposto que o contribuinte teráque pagar por alguma mercadoria comprada, ou serviço prestado ou qualquer outro tipo de ocorrência que seja passível de tributação legalmente constituída por lei. Porém a legislação permite a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário, assunto este que abordaremos mais detalhadamente a seguir.



2 SUSPENSÃO


É a paralisação temporária da exigibilidade do créditotributário, por meio de norma tributária. Para Harada (2008), a suspensão do crédito tributário é sempre de caráter temporário, nunca sendo definitivo. O crédito fica inalterado até que o sujeito ativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) proceda à notificação contrária.


De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), os casos para a Suspensão Tributária são:
I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

Harada (2008), conclui que uma vez suspensa o créditotributário, o fisco fica inibido de proceder à inscrição na divida ativa e executar judicialmente seus direitos de cobrança. O fisco poderá apenas efetuar o lançamento para que a dívida não caia em decadência, porém não poderá aplicar multas e juros.

3 EXCLUSÃO


A exclusão ocorre exclusivamente em caso de promulgação de lei que determina a não- exigibilidade do crédito tributário por parte dosujeito ativo (Estado). As modalidades de exclusão previstas são:


Isenção: A isenção é um tipo de favor fiscal, concedido por lei, onde é dispensado o pagamento de um tributo. Essa isenção pode ser concedida em caráter social ou econômico, podendo ter abrangência em todo o território da entidade tributante ou restrita a alguma região. Ex.: isenção de imposto de renda.
Anistia: A anistiaconsiste no perdão da infração cometida, e aplica-se as multas. A anistia somente é aplicada para as infrações cometidas antes da lei que a concede, entrar em vigor. Ex.: exclusão de juros e multas.
Imunidade: A imunidade consiste na proibição constitucional de tributar. Ex: igrejas, partidos políticos, etc.
Remissão: A remissão exclui os tributos e as penalidades. Ex.: ocorre geralmente em...
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