Resumo Lei Organica Df

Palavras-chave: Acesso à justiça, Benefício Social, Critério de renda, LOAS, idoso e deficiente. Área do Conhecimento: Direito Resumo: Este artigo demonstra e analisa o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, utilizado para concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Nº 8742/1993[1], que garante um salário mínimo para pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos…

Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores - Rege o DF e determina seu dever para com os direitos dos cidadãos (dignidade, indiscriminação, direitos humanos, saúde, lazer, segurança, transporte, moradia, defensoria pública, cultura etc.). - Da organização do DF: define a bandeira, o hino, o brasão como símbolos do DF e determina a integração com o entorno. - Da organização administrativa do DF: participação popular na escolha dos administradores fica a critério do Governador

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS NOTURNO Direito Constitucional Professor Flávio Martins Data: 24/09/2012 Aula 12 RESUMO SUMÁRIO I. 1. 1.2. 1.3. 1.4. 2. 2.1. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE Espécies do poder constituinte Características do poder originário Características do poder derivado REFORMA CONSTITUCIONAL Limitações ao poder reformador I. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PODER CONSTITUINTE É o poder de criar ou reformar uma

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Político-Administrativa 1. Regras de Organização. 1.1 - Adoção da Federação A constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do…

Samuel Pigozzo Silva Docente Bacharelado em Engenharia Ambiental - UNIFOA (1) Email: fernanda.fleming@hotmail.com LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE UM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO EM ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ: ESTUDO DE CASO 1. RESUMO O trabalho teve como objetivo realizar um estudo de caso para a obtenção de licença ambiental e dessa forma a regularização ambiental do empreendimento turístico rural Vassouras Ecoresort. As informações para o estudo foram obtidas…

Os Requisitos da Petição inicial e documentos que devem ser instituídos. I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações II - o pedido, com suas especificações. III- A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a…

entre la política y el derecho 1 Maria Célia Delduque Departamento de Saúde Coletiva, Faculdade de Ciências da Saúde. Universidade de Brasília Silvia Badim Marques Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz Brasília. RESUMO: O trabalho teve como objetivo a análise qualiquantitativa das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período compreendido entre 2005 e 2008, cujo principal objeto material da demanda é o…

Como um dos pré-requisitos para o curso de tecnologia e segurança no trabalho Monte Alegre 2014 SUMÁRIO 1. RESUMO.....................................................................................................................04 2.INTRODUÇÃO................................................

prevê também a competência (material) comum da União, Estados, DF e municípios para estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito. Por isso, os exemplos abaixo, julgados inconstitucionais, decorreram da impossibilidade de os Estados e o DF regular, por meio de lei, o trânsito e o transporte. A eles cabe, porém, praticar políticas de educação para segurança do trânsito, e não legislar sobre ele. Lei Estadual – obrigatoriedade de dispor o número do…

UDF Centro Universitário Relatório Visita Técnica – ETE Gama/DF Disciplina: Saneamento Básico I Aluno: Guilherme Henrique Santos Silva RGM: 1210025-5 Turma: 51 Introdução Este relatório tem como objetivo, descrever como funciona o processo de tratamento da água utilizada nas residências, indústrias e edifícios que resultam no esgoto.Veremos um passo-a-passo do processo, como ele ocorre, suas especificações e finalidades. A água é um bem sem o qual não…