Sintese

Síntese Estudo tem como objetivo pautar breves considerações a respeito da isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada aval permanência, conforme nova composição dada Emenda Constitucional nº41 de dezembro de 2003. A Emenda Constitucional, EC 20/98 implementou profundas mudanças no Sistema de Previdência Social. Entretanto, buscou preservar o direito daqueles que já haviam reunido os requisitos antes de sua publicação, conforme regra denominada de “Regra Antiga” do artigo 3°da própria emenda. Criou ainda outra regra, conhecida por “Regra de Transição” e que está compreendida no artigo 8ºda mesma emenda 20. se deve destaca a concessão da aposentaria e pensão, a algum tempo, os servidores públicos desta Emenda, tem realizado requisitos para a conquista desses benefícios, com alicerce nos critérios da legislação então vigente. 1°art. O servidor de que relatamos nesse artigo, que venha ter concluído as exigências para aposentadoria integral e que opta por continua em atividade fará à liberação da contribuição previdenciária até preencher as exigências para aposentadoria contidas no art.40, 1°,III, a, da Constituição Federal”. Art. 8º observando o disposto no art.4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntaria com proventos calculados de acordo

pela tutora Laura Santos para parcial avaliação no curso de Serviço Social. Corumbá-MS 26 de Abril 2014 RESUMO Este trabalho tem como objetivo esclarecer os direitos que todos possuem através da Previdência Social. Direitos amparados na Constituição Federal. Mas que infelizmente, nem todo cidadão conhece os seus plenos direitos. A gestão da seguridade social é organizada pelo Ministério da Previdência Social, onde abrange também a gestão da assistência social e do…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Serviço Social Política de Seguridade Social Profª Ma. Laura Santos Manaus / AM 2014 RESUMO Analisar os aspectos da Seguridade Social enquanto política social, na sociedade capitalista, destacando as características principais em sua trajetória no Brasil. Descreve de forma sucinta a seguridade social brasileira desde seu surgimento até o período da ditadura militar, com o…

2015 Serviço Social Desafio de Política de Seguridade Social (Nomes) Serviço Social DESAFIO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM Prof.ª EAD: Ceres-Go, 16 de Março de 2015. “Um verdadeiro servidor da humanidade não pode pretender resolver questões sociais pelas armas”. Nagib Anderáos Neto Política de Seguridade Social Sumario Resumo do Texto Princípios e objetivos…

melhor texto de lei. Em 1998 foi sancionada a Emenda Constitucional nº 20 que em seu interior trouxe profundas modificações na questão previdenciária no pais, alterando de forma geral o Regime da Previdência Social e também no que diz respeito ao servidor publico. Com ela veio o chamado “Principio do equilíbrio financeiro e atuarial” isso se deve a grande preocupação que existia na época com o custo gerado pela Previdência Social tendo em vista que o cálculo do salário Antes desta…

implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Joelma Sena Barbosa- RA-4304777644 Débora Rayane S. Gomes-RA-1299560776 Leila V. do Nascimento- RA -6305196621 Helencris F. N. da Silva- RA- 3873737039 Forma de apresentação: Relatório Descritivo Valparaíso de Goiás- GO 30 de abril de 2014 RESUMO O presente artigo trás o…

dificuldades e problemas. Etapa 02 Síntese sobre construção jurídica sobre as Emendas Constitucionais Nº 20/98 e 27/2000 Estudo tem como objetivo pautar breves considerações a respeitoda isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada aval permanência, conforme nova composição dada Emenda Constitucional nº41 de dezembro de 2003. A Emenda Constitucional, EC 20/98 implementou…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – BELENZINHO. SERVIÇO SOCIAL – 4° e 5° SEMESTRE. POLITICA de SEGURIDADE SOCIAL. INSTRUMENTOS E TÉCNICAS de ATUAÇÃO PROFISSIONAL na PREVIDÊNCIA. Nome: RA: RA: RA: Professora EAD: Laura Santos. Tutora Presencial: Andreia da Silva Santos. São Paulo/ S.P. 2014 SUMÁRIO 1. Introdução .................................................................................................................... 3. 2. Tributos e a natureza jurídica das…

politica e seguridade social do curso de serviço social, turma do 5° período, da Universidade Anhanguera- polo porto seguro. PORTO SEGURO-2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAS EM PROL DA CIDADANIA. Relatório final, apresentado a Universidade Anhanguera, para o curso de serviço social. Poro Seguro, 25 de março de 2014. BANCA EXAMINADORA…

ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA [pic] Política de Seguridade Social Serviço Social Autores: Ana Cristina Silvano Santos--- Ra 2326413382 Franciane Louise Leodiceia do Nascimento-Ra 3305507365 Sueldinalva Martins Paiva –Ra 3306508297 Vanilda Gomes Silva—Ra 3315522093 Higor Jose Gonçalves de Sousa – Ra 4300076399 Tutor (ª) presencial: Thais Cristina Silvano Tutor (ª) EAD: Mª .Laura Santos Pólo: Santa…