PEC da Reforma Tributária

RESUMO: O presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca das alterações das regras determinantes das competências tributárias, suas conseqüências jurídicas, questionando-se, inclusive, acerca da existência de agressão ao pacto federativo. Pelo emprego de método dedutivo, tendo como premissa maior a nossa carta magna e como menor as propostas de inovações constitucionais, aplicou-se interpretação integrativa, a fim de demonstrar a constitucionalidade da PEC nº 233/2008. Por fim, conclui-se pela adequação destas inovações constitucionais, em face da necessidade de racionalização do Sistema Tributário Nacional PALAVRAS-CHAVE: Reforma Tributária. PEC nº 233/2008. ICMS. IVA-F. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A ESSÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA: a criação de novas competências tributárias para instituição do novo ICMS; 2.1 O ICMS FEDERAL: INTRODUÇÃO; 2.2 O novo ICMS federal (art. 155-A, da PEC nº 233/08); 2

médicos, enfermeiros e toda equipe médica que possibilitou a minha plena recuperação. Aos professores Luiz Alberto David Araújo, Flávia Piovesan e André Ramos Tavares, pelos exemplos de dedicação à carreira docente e de atenção aos alunos. Aos meus pais e aos meus sogros, pela torcida e pela ajuda nos momentos de maior dificuldade. Aos amigos, Roberto Vidal da Silva Martins, André Costi, Daniela Aguillar, Renato Oliveira, Renné Van Dyck, pela compreensão nos momentos de afastamento e…

do 4º Centenário da Fundação de Vitória, Rio de Janeiro, 1951. 2ª ed. Fundação Cultural do Espírito Santo, Vitória, 1975. O governo Dutra (organizador). Civilização Brasileira, Rio de Janeiro, 1956. História do café no Brasil e no mundo. 1ª ed. Kosmos, Rio de Janeiro, 1984. 2ª ed. Barléu, Rio de Janeiro, 2004. A fascinante história do livro. Vol. I, 1ª ed. Rio de Janeiro, 1984. 2ª ed. Livraria Editora, Rio de Janeiro, 1995; Vol. II Livraria Editora, Rio de Janeiro, 1985; Vol. III,…

produziram e assume feição sobrenatural. A paisagem dos caminhos de ferro torna-se, assim, remota, cujo duplo sentido dá conta das rupturas operadas simultaneamente nas relações com o tempo e com o espaço, podendo-se ai configurar tanto como localidade perdida quanto época irresgatável. A ordem cronológica quebra-se: o tempo da locomotiva – aquela que já fora celebrada como deusa do progresso – permaneceu parado. As coordenadas geográficas esboroam-se: o trem extraviou-se em…

Profª Drª Martha Campos Abreu (orientadora) Universidade Federal Fluminense _________________________________________________________________ Profª Drª Ângela de Castro Gomes Universidade Federal Fluminense e Fundação Getúlio Vargas _________________________________________________________________ Prof Dr Marcelo de Souza Magalhães Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro _________________________________________________________________ Profª Drª Juniele Rabêlo de Almeida…

eles: Afonso Jatczki Alda Mayer Campolim Andréia Ciolfi Armando Slompo Filho Carla Josiane Wieltemburg Dal Lago Carlos Bianchini Carlos Henrique Valentim Cláudio Niespoginski Cordovan Frederico de Melo Júnior Dago Alfredo Woehl Edgar Talevi Edson Armando Silva Erondino Tápia Ernesto Guilherme Ronconi Fábio Costa de Miranda Francisco Augusto Caminski Francisco Innocêncio Florisvaldo Okys Irmã Maria Diva da Silva Irmã Maria Zorzi João Alfredo Madalozo Janice Brito…

História Secreta do Crime Organizado 4a EDIÇÃO EDITORA RECORD ClP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Amorim, Carlos A543c Comando Vermelho: a história secreta do crime organizado / Carlos Amorim.--4' ed. Rio de Janeiro: Record, 1994 1. Comando Vermelho--História. 2. Crime or- ganizado--Rio de Janeiro (RJ)--História. 3. Cri- me e criminosos--Brasil. 1. Título. …

métodos e saberes a serem enfrentados, para hoje, sobre o ontem e com a intensidade do nosso próximo passo. A relativização constante nos impele a pedir mais: mais estudos, pesquisas, debates, novos conhecimentos, e aquilo que nos abastece e reconhecemos como valoroso, inserimos e disponibilizamos nessa escola que queremos fazer viva – replanejamos e reorganizamos nossas práticas. Os princípios, sem dúvida, diretrizes que nos guiam são os mesmos, os quais entendemos como perenes. A…

criminais, técnicas de preparo de normas e elaboração de instrução e ordens de serviços relativos à engenharia de segurança. »» Analisar as convenções e recomendações da O.I.T., a C.L.T. e o trabalho da mulher e do menor; a importância da utilização de normas técnicas internas para a engenharia de segurança; as normas nacionais e internacionais relativas à segurança e à saúde do trabalhador; as portarias normativas e outros dispositivos; e a utilização do poder de embargo e…

............227 8 MARCELO RIDENTI APRESENTAÇÃO A s artes e as chamadas ciências humanas se caracterizam por explicarem a incrível variedade e as inúmeras possibilidades de interpretação que um mesmo fato pode receber. O modo de ver muda conforme a posição (social, ideológica, geográfica etc.) em que se encontra aquele que interpreta. Este livro surgiu da necessidade que diversas pessoas sentiram de expressar o seu ponto de vista e questionar outros, num saudável confronto de…