Resumo Do Código De Processo Criminal De 1832

CONCEITO DE PROCESSO PENAL Antes de adentrarmos no tema do presente artigo, importante far-se-á saber o conceito de processo penal. Praticado um fato definido, previsto, como crime, na legislação atual, surge o Estado para introduzir o direito de punir que será exercitado através do processo penal. A finalidade do processo penal, repousa-se na imediata aplicação do direito penal objetivo, não somente em apurar o fato delituoso e a punição de eventual réu, mas a segurança da população

A FORMAÇÃO TARDIA DE PARTIDOS POLÍTICOS NA PROVÍNCIA DO ESPIRITO SANTO Resumo: Este artigo tem por objetivo, apresentar os fatores que levaram uma formação tardia partidária na província do Espírito Santo durante a segunda metade do século XIX, sendo uma província mais pacífica deferente das principais províncias, a falta de uma imprensa política, e de grupos políticos divergentes após a independência do Brasil. Abordaremos como essa elite política era totalmente coesa, diferente da…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GARANTISMO: O HABEAS CORPUS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL. DIRCEU LOPES COSTA1 RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado…

Amaral APÓSTOLO1 RESUMO: O presente artigo tem como tema central a impunidade e como essa se relaciona com a sensação de impunidade que, via de regra, parece acometer a maioria dos cidadãos brasileiros. Busca tambem analisar o papel da imprensa, cujo papel formador de opinião contribui em muito para a referida sensação de impunidade. Identifica também a origem da impunidade no Brasil, que remonta ao inicio da colonização. Analisa a crise no sistema de Justiça Criminal, suas…

O Processo Emancipador do Direito Brasileiro. O processo de emancipação do Direito no Brasil, na verdade inicia-se na época do Brasil colônia, não procedendo à ordem natural de evolução gradual como em países adiantados culturalmente. A situação de colônia de Portugal, fez com que, não apenas no Direito, mas com todas as outras tradições culturais, fosse implantada uma tradição cultural estranha, alienígena, bem como um sistema jurídico já adiantado, todo improvisado. Ao contrário do…

colegialidade já era uma conquista irreversível como elemento de segurança do jurisdicionado na revisão dos julgados singulares. Assim, em 1652 é reinstalada a Relação da Bahia, como Corte Superior Brasileira. Com o fito de desafogar o excesso de processos que comprometiam o bom funcionamento da Relação da Bahia, foi criada em 1734 a Relação do Rio de Janeiro, que só foi efetivamente instalada em 1751. Era composta por 10 desembargadores, divididos em 4 Câmaras de 2 ou 3 juízes. Antes de…

HABEAS CORPUS 1 – O que é Habeas Corpus? Possui previsão constitucional? Em que termos? Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”. Na verdade, o habeas corpus completamente se chama habeas corpus ad subjiciendun, pois era assim que começavam os escritos pedindo a liberação de um presidiário na Idade Média. O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia

TÍTULO A DEFINIR Guilherme Mueller1 Resumo: Da Roma Antiga (753 a. C.) à atualidade, observamos grandes evoluções da Ciência do Direito, que alteram, a cada dia, o ordenamento jurídico e a sociedade. No entanto, ao mesmo passo que o Direito mostra-se mais desenvolvido, o sistema penitenciário brasileiro parece ter parado no tempo. Diversos problemas foram identificados ao longo do presente trabalho, dos quais podemos demonstrar ser identificados na sistemática adotada pelo Brasil,…

TRIBUNAL DO JÚRI Bruna Lopes Vilela Felipe Bento Silva RESUMO: A presente pesquisa tem por esposo analisar a evolução do tribunal do Júri ao logo do tempo e sua relevância para ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir o objetivo, os métodos foram o exegético-jurídico e o dedutivo, com a finalidade de se buscar o embasamento teórico necessário para elucidar a temática. Para uma melhor compreensão do tema, abordam-se a origem e a evolução do referido instituto desde a sua origem.

HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO Este Resumo expandido tem como objetivo examinar o instituto jurídico do habeas corpus. Busca-se fornecer os esclarecimentos necessários para o entendimento do que é este instrumento constitucional voltado à garantia dos direitos individuais relacionados a liberdade de locomoção. E informar as pessoas sobre a existência de um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física de cada pessoa, ainda exercer o direito de informação da sociedade, para que…