Habeas corpus

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GARANTISMO:
O HABEAS CORPUS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL.
DIRCEU LOPES COSTA1

RESUMO
O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado
Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de
Direito pode ser empregado como garantismo, pois significa um Estado Legal regulado por leis, através do princípio da Legalidade. A palavra Habeas Corpus significa „tenhas o corpo‟ e sua origem vem do Direito Romano com o objetivo de tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo e não pode ser suprimido por emenda constitucional, pois é uma cláusula pétrea e se refere a uma ação sumaríssima e constitucional de caráter penal que exige prova préconstituída e não se utiliza para o reexame de fato controvertido ou que demande dilação probatória. Enfatizando, diga-se de passagem, o habeas corpus, gloriosamente, estendeu seus braços para amparar os seres humanos contra as arbitrariedades do poder do Estado, através do garantismo.

PALAVRAS-CHAVE: Garantismo. Habeas Corpus. Constituição. Princípio da Legalidade.

ABSTRACT
The theme presented here refers to the Guaranteeism, focusing on the habeas corpus from the viewpoint of penal guaranteeism, a procedural guarantee that ensures the right to locomotion of human beings by the principle of legality. The study to be analyzed has as objective to study the importance of Habeas Corpus under the optics of the penal guaranteeism, in the context of Constitutional Rule of Law. The Guaranteeism is an antithesis between the freedom of man in the face of the