Resumo Do Codigo De Defesa Do Consumidor

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel na planta de construtora para pessoa física, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), uma vez que o contratante é o destinatário final do bem. De acordo com o art. 14, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

RESUMO Este relatório apresenta os tópicos sobre vários códigos de direitos e deveres a serem seguidos tanto por profissionais, quanto por cidadãos comuns como no caso do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Trata também sobre Propriedade Industrial, Intelectual e as normas referentes a esse assunto. Além de fazer um apanhado geral sobre qual é a aplicação do PROCON na vida das pessoas e das empresas e o que ele representa para os cidadãos nos dias atuais.

Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME RA Atividade Colaborativa: PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do…

Universitário Filadélfia – UNIFIL eduardo@nogueiradeazevedo.adv.br RESUMO O escopo do trabalho é fomentar a discussão acerca do artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor. O tema traz consigo uma série de dúvidas práticas, não acerca da possibilidade de inserção do nome do consumidor junto a cadastro de proteção ao crédito, mas sim, do requisito que deve ser observado para a correta inclusão – aquela que isenta o consumidor de lesão, e consequentemente, do direito ao recebimento…

OBRIGAÇÃO DOS PAIS Resumo O objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a falta de afeto dos pais perante os filhos e os abalos psíquicos que podem ser causados em face deste abandono. Será analisada a questão da obrigação afetiva dos pais, mesmo que ausentes, demonstrando a necessidade de adotar medidas a serem tomadas caso a falta de afeto prejudique de alguma forma o comportamento do menor. Palavras-chave: Afeto. Abandono. Indenização. Código…

direito consumidor Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROTEÇÃO DO COSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO LIGIA CRISTINA VERA VASQUEZ CAMPO GRANDE/ MS 2012 RESUMO O presente trabalho é mostrar as pessoas que celebram contratos de adesão, que elas possuem um meio de se resguardar quanto aos abusos provocados pelas grandes empresas (fornecedor) no tocante à criação dos contratos de massa, onde o…

ENTREGA DE IMÓVEIS. Trabalho referente a disciplina de Direito Civil do 6º período do Curso de Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos – UNIPAC. Profª: Laura JUIZ DE FORA DEZEMBRO 2012 SUMÁRIO RESUMO ................................................................ i 1 INTRODUÇÃO ................................................... 1 2 DESENVOLVIMENTO....................................... 2 3…

___________________________________________ Prof.. Membro- FESP SUMÁRIO RESUMO 1 1 INTRODUÇÃO 1 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 Definição sobre Direito Econômico 3 2.2 Características 4 2.3 Fontes do Direito Econômico 5 2.4 Intervenção do Estado no Domínio Econômico 6 2.5 Os Fundamentos do Antitruste, O sistema da lei antitruste brasileira, a Lei 8.137/1990, o papel do Ministério Público e do Procon 7 3 DEFINIÇÃO SOBRE DIREITO DO…

setenta e três centavos) e o saldo residual seria adimplido em 60 (sessenta parcelas). Ocorre que, da detida análise do pacto entabulado, verifica-se que a instituição financeira Requerida inseriu ônus indevidos ao consumidor, especificamente, ao promover a capitalização velada dos juros, utilizar sistema de amortização denominado Tabela Price, sem expressa previsão contratual, e cumular comissão de permanência com juros moratórios e multa.

WALDILSON DIAS OLIVIERA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A APLICAÇÃO DA OFERTA E A APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS. Manaus/2015 WALDILSON DIAS OLIVIERA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A APLICAÇÃO DA OFERTA E A APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, no Centro Universitário Luterano de Manaus. Orientador: Professor. Me. Rubens Alves da Silva.…