Resumo De Liberdade Provisoria

policial (art. 311 do cpp). 8 - a lei, como se nota, autoriza a prisão preventiva durante toda a persecução penal, até mesmo na fase da investigação, desde que imprescindível, atentando-se para os pressupostos e fundamentos da cautelar constritiva da liberdade (art. 312 do cpp), sem desconsiderar as condições de sua admissibilidade (art. 313 do cpp). 9 - somente o juiz pode decretar a preventiva, seja de oficio, seja mediante provocação. 10 - contudo, a decretação de ofício pelo…

.................................................................5 2.2 Espécies de prisão provisória (processual ou cautelar).................................5 3 HERMENÊUTICA APLICADA A PRISÃO PREVENTIVA........................................6 3.1 Prisão pena..........................................................................................................6 3.2 Prisão preventiva ou provisória ........................................................................6 3.3 A…

especial para menores infratores de idade entre 14 e 18 anos;- criação de um esboço de Polícia Especial de Menores dentro da competência dos comissários de vigilância;- estruturou racionalmente os internatos dos juizados de menores;- instituiu a “liberdade vigiada” (artigo 92) aplicada aos menores delinqüentes, que deveriam estar sempre acompanhados dos pais, tutor ou do curador;- instituiu a internação em um reformatório, por um período de três a sete anos quando se tratasse de…

RESUMO PARA PROVA PENAL I – PROFº PAULO CUNHA FATO TIPICO ILICITO CULPÁVEL Não atuar em: é isento de pena, não há pena 1) CONDUTA 1) estado de necessidade 1) imputabilidade 2) NEXO DE CASUALIDADE 2) legítima defesa 2) potencial consciência

perigo é presumido de forma absoluta pelo legislador (é presunção iuris et de iure), sempre que há uma arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar (arma sem registro; arma com registro, mas portada sem autorização para porte etc.). Em resumo, a lei presume (de forma absoluta) que a existência de uma arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar lesiona a segurança pública. Desde a época em que ainda estava em vigor a Lei 9.437/97, alguns autores já defendiam que…

..............23 2.2.2. GRAÇA............................................................................................23 2.2.3. INDULTO.........................................................................................24 2.2.4. LIBERDADE PROVISÓRIA............................................................ 25 2.3. CRIMES PREVISTOS........................................................................26 2.3.1. HOMICÍDIO (EXTERMÍNIO)................................................

ANDRÉ NICOLITT • Liberdade provisória e fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL – 3º BIMESTRE DA ORDEM SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL Saúde Previdência Assistência Social PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SEGURIDADE 1. Universalidade da cobertura e do atendimento. 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 3. Seletividade e distributividade na proteção dos benefícios e serviços. 4. Irredutibilidade do valor do benefícios. 5. Equidade na forma de participação na custeio. 6.…

Civil, que a existência e validade do documento eletrônico em si não pode ser recusada. Afinal, adotado um raciocínio hermenêutico sistemático (5) e consentâneo com a evolução histórica das tecnologias manuseadas pelo homem, verificamos o império da liberdade de forma no direito pátrio. Não custa lembrar a aceitação inquestionável do contrato verbal. Assim, quem pode o mais pode o menos (argumento "a maiori ad minus"). A conhecida lei modelo da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para…

paciente com o propósito de evitar o seguimento à ação penal (em curso desde 21/07/2008). A julgadora não considerou constrangimento ilegal, muito menos, infração do direito de ir e vir, previsto pela Constituição Federal. Ressaltou ainda que a liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e integridade física. A desembargadora alertou que o próprio paciente disse em depoimento que há cerca de seis meses não vai ao apartamento da vítima, ficando claro…