Respostas do Trabalho de Direito do Trabalho

contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explicita e a transferência decorra de real necessidade. Quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Tornando-se lícito ao empregador transferir o empregado para outra filial ou novo estabelecimento. 2º A condição é implícita quando decorre da própria natureza das funções desempenhadas ou das circunstâncias naturais em que o serviço é prestado, como ocorre com vendedores, aeronautas e aeroviários. 3º O empregador que transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, deverá efetuar um pagamento suplementar de no mínimo 25% do salário percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar a situação. 4º O entendimento da Consolidação das leis trabalhistas sobre a mudança de domicilio é de que, havendo a modificação do lugar em que o trabalhador habita, reside, verifica-se a transferência para fins trabalhistas. 5º Jus variandi é o direito que o empregador possui de alterar unilateralmente casos excepcionais, as condições de trabalho de seus empregados. Verifica-se que tal alteração, decorre do poder disciplinar que o empregador tem. Jus resistentiae é o direito que o empregado possui perante ao empregador quando houver casos de abuso de poder, valendo-se do chamado “direito de resistência”. 6º Suspensão: Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. 7º Interrupção: Cessação parcial e provisória do Contrato de…

relações interpessoais de transferência de universalidades". R- Para o direito trabalhista, pouco importa a existência de uma clausula de não responsabilização, uma vez que o importante é assegurar o direito do trabalhador, em caso de não cumprimento de uma norma que venha a ferir do direito do trabalho. 3) Normalmente na sucessão o sucessor assume a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, respondendo pelo histórico do contrato de trabalho? Nesse caso é possível que o sucedido…

A sentença normativa da Justiça do Trabalho é fonte autônoma ou heterônoma? Explique. Segundo o art. 868, parágrafo único da CLT, sentença normativa são aquelas proferidas nos autos de um dissídio coletivo de natureza econômica, sendo sua vigência de no máximo quatro anos. São fontes heterônomas de direito porque criam normas genéricas, impessoais e abstratas para a categoria a que se destinam. Normalmente não se aplicam em todo território nacional, mas apenas sobre a base territorial…

Oque é um tratado¿ Conforme artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, significa acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. O conceito, portanto, envolve um acordo de vontades, a necessidade de as partes serem todos sujeitos de Direito Internacional e agirem nessa qualidade,…

Instituição De Direito Descreva quantas Constituições Brasileiras existiram. Quanto á origem, como podem ser classificadas? R: O Brasil teve sete Constituições, a primeira promulgada no Império, em 1824 (Brasil Império); a segunda, e as seguintes foram promulgadas durante o período republicano, nos anos de: 1891(Brasil República), 1934(Segunda República), 1937(Estado Novo) denominada "polaca", pois se inspirou na Constituição polonesa, 1946, 1967 (reg. militar), 1969 (verdadeira…

RESPOSTAS DE EMPRESARIAL II CASO CONCRETO 06 CASO 01 Enquanto na sociedade por cotas de responsabilidade o limite da responsabilidade dos sócios cotistas se estabelece em função do capital social, na sociedade anônima a responsabilidade do acionista se restringe não mais ao valor das ações subscritas, mas ao seu preço de emissão QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra A. 02. Letra C. 03.Letra C. CASO CONCRETO 07 CASO 01 Procede sim a informaçao referida na questao. QUESTOES OBJETIVAS…

1) Carlos tem sim o direito de receber sua remuneração dobrada, pois para que haja a efetivação da concessão de férias, de acordo com o art. 129, não deve-se haver prejuízo da remuneração durante o período de férias, e o mesmo só recebeu seu salário no mês seguinte ao do período de férias. Como amparo legal, ele ainda pode-se valer do art. 134, o qual determina que as férias serão concedidas em um só período nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, e…

10 questões com respostas em múltipla escolha (valendo 30 pontos) e 2 questões abertas (valendo 20 pontos). As questões abertas têm por finalidade a mensuração do entendimento e do raciocínio do aluno. Por isto NÃO COPIE A RESPOSTA DA APOSTILA. Leia o texto e diga com suas palavras. Todas as questões abertas são simples e não demandam mais que quatro linhas para a resposta correta. O que passar disto é prolixidade e depreciará a resposta. Respostas que configurem transcrição de…

Direito do Trabalho Acordo e Convenção coletiva - É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a supressão ou redução do intervalo intrajornada? R. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 do Egrégio TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,…

DIREITO DO TRABALHO I CASOS CONCRETOS SEMANA 01 CASO CONCRETO O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria…