Resposta De Direito Previdenciario

clara e fundamentada pelos princípios democráticos que buscam recuperar e resgatar o exercício da cidadania e do direito. Nele está expressa a confluência da elaboração dos Regionais, das reflexões dos assistentes sociais participantes da área acadêmica, dos movimentos da categoria, da direção de entidades representativas, de debates de diferentes fóruns, de movimentos previdenciários aliados ao espaço propício construído pela Divisão de Serviço Social da Direção Geral do Instituto…

DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 05 1 Princípios do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário ............................... 06 1. Direito do Trabalho ................................................................................... 06 1. Princípios do Direito de Trabalho ........................................................

prévio exaurimento da instância administrativa como condição para o exercício do direito de ação , retira a necessidade de haver, pelo menos, o prévio pedido administrativo. In casu, tratar-se-ia de esvaziar o Princípio da Supremacia Constitucional e da plena eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). 02.1 Vejamos os dois julgados abaixo: 02.1.1 Processo de Nº…

pagamento de horas extras, na hipótese do tempo de percurso, somado ao período trabalhado nas fazendas, exceder oito horas diárias. Diante dessa situação, você concorda com a forma de pagamento das horas in itinere feito pela empresa? Justifique sua resposta de acordo com a legislação em vigor. Concordo, pois, este caso se aplica no conceito de horário in itinere, fruto de construção jurisprudencial e consagrado pelo artigo 58, inciso 2º e 3º, da CLT. Jornada ou horário in itinere é o…

213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXILIO-DOENÇA OU INVALIDEZ) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A Requerentenão está trabalhando por determinação médica, tampouco recebendo seu benefício…

processo administrativo no benefício previdenciário Em obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a legislação previdenciária estabelece formas e prazos para a realização do contencioso administrativo. O segurado poderá interpor recurso às Juntas de Recurso ou às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Social contra as decisões proferidas pelo INSS, referentes a reconhecimento de direitos de beneficiários…

SERVIÇO SOCIAL A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL: uma análise da efetivação e garantia de direitos na Gerência da Previdência Social “Areolino de Abreu” em Teresina-PI TERESINA-PI 2011 A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL: uma análise da efetivação e garantia de direitos na Gerência da Previdência Social “Areolino de Abreu” em Teresina-PI Trabalho de Conclusão de Curso…

Resposta: A adoção é competência da vara família, uma vez que na vara da infânicia e juventude somente caso em que a criança se encontra em risco fisíco, psíquico e moral, como os atos infracionais, quando criança ou adolescente deixa de frequentar a escola, entre outros. Gabarito: Que não, pois a Justiça competente é a da Infância e juventude, consoante artigo 148, III do ECA Questão 2(0,5): Segundo o conceito estabelecido pelo legislador estatutário, podemos afirmar que…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO CÁLCULOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS NOTAS INTRODUTÓRIAS A concessão dos benefícios previdenciários é calculada com base em institutos como salário de contribuição, salário de benefício e fator previdenciário, que servem como base de cálculo para a apuração da RMI - Renda Mensal Inicial e da RMB – Renda Mensal de Benefício. De modo que para que se encontre o valor que efetivamente o beneficiário receberá mensalmente a título de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA COMPETENTE DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, com fulcro no artigo 109, § 3º da CF c/c as disposições da Lei nº. Lei 8.213/91 e do art. 273, incs. I e II, do CPC, promover: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO C/C CONVERSÃO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face