Resposta De Acusação Peça

Por questões didáticas, faremos a separação das fases processuais da seguinte forma: 1. Fase pré-processual; 2. Fase processual; 3. Fase pós-processual. Para cada fase, há um rol de peças. Por isso, ressalvada a hipótese do HC, cabível a qualquer momento, uma peça da fase processual, por exemplo, não será cabível na fase pós-processual, e vice-versa. Como fase pré-processual, consideraremos todos os momentos anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia

acatamento, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 396-A, da Lei 11.719, de 20-06-2008, na guarda do prazo legal, oferecer resposta à acusação que lhe é feita, o que faz através da presente DEFESA PRÉVIA e da forma a seguir aduzida: Retrospecto dos Fatos: 1. A acusação imputou ao defendente a prática do crime de furto na forma prevista no artigo 155, “caput”, inciso do código repressivo…

do CPF nº ..., e Wallerson Cleiton, brasileiro, casado, jornalista, portador do RG nº e do CPF nº..., por ter tido sua conduta tipificada nos dispositivos do art. 138 § 1º, art. 139 e art. 140 c/c 141, III e IV, todos do Código Penal, baseada esta peça acusatória nas provas colhidas no inquérito policial que segue juntamente com esta petição e pelos motivos de fato e de direito abaixo alinhavados. I - Dos Fatos O…

instrumentalidade das formas, da causalidade e do interesse. Princípio do prejuízo O princípio do prejuízo está insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal e preceitua que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Acerca da relevância do princípio do prejuízo no sistema das nulidades, Ada Pelegrini Grinover esclarece que ele constitui, seguramente, a “viga mestra” que orienta o instituto das nulidades no direito…

1 - Qual é o tema de que trata o editorial e qual o ponto vista do autor a respeito desse tema? Retirar do texto: dois trechos que justifiquem a sua resposta sobre o tema e dois argumentos que o autor usa para defender seu ponto de vista. Resposta: trata da linguagem prolixa e empolada utilizada pelo Poder Judiciário, destacando como se desenrolaram os votos e se elaboraram os documentos vinculados ao julgamento do “ Mensalão” que é como a imprensa denomina a Ação Penal 470, julgada…

ao Art. 89 da Lei 9.099/95. Imperiosidade de Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Em sede de preliminar, impositivo demonstrar que a denúncia, negando vigência ao art. 89 da Lei 9099/95, não apresentou, quando da formalização da acusação, proposta de suspensão condicional do processo. Basta compulsar os autos do feito para se verificar que a proposta simplesmente não existe, o que fere de morte o direito subjetivo dos réus de examinarem a pertinência do benefício,…

1 - Qual é o tema de que trata o editorial e qual o ponto vista do autor a respeito desse tema? Retirar do texto: dois trechos que justifiquem a sua resposta sobre o tema e dois argumentos que o autor usa para defender seu ponto de vista. Resposta: trata da linguagem prolixa e empolada utilizada pelo Poder Judiciário, destacando como se desenrolaram os votos e se elaboraram os documentos vinculados ao julgamento do “ Mensalão” que é como a imprensa denomina a Ação Penal 470, julgada…

seu recebimento, ordenando a citação do acusado para resposta. 3) Citação do acusado – como regra, deverá ele ser citado pessoalmente. Não localizado, será cabível a sua citação por edital (art. 361 e 363, § 1°, CPP). Verificando o oficial de justiça que o réu está se ocultando para evitar a citação, esta poderá ser feita por hora certa (art. 362, CPP). 4) Resposta do acusado – o acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, que será contado a partir do efetivo…

bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de resposta. O princípio do contraditório exige que a parte interessada seja notificada dos atos processuais, garante-lhe o direito de examinar as provas constantes do processo, de assistir à inquirição de testemunhas, de apresentar defesa escrita, resposta ou reação. Consagrado pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia de exercício…

.................................................... 17 Seção IV - Da Instrução .................................................................................................... 18 Seção V - Das peças que devem compor a Sindicância Regular ...................................... 22 Seção VI - Peças que podem surgir na Sindicância Regular............................................. 22 Seção VII - Da defesa ........................................................................................