Resposta Da Peça Profissional Do X Exame De Ordem Penal

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3 GABARITO .......................................................................................................................................4 EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5 GABARITO ..................................

CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte I) 3 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 – 12 12 – 75 76 - 97 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1 - Direitos do Homem x Direitos Fundamentais x Direitos Humanos: Antes de qualquer coisa, é necessário apresentar a diferença entre as expressões “direitos do homem”, “direitos fundamentais” e “direitos humanos”. Segundo Mazzuoli, “direitos do homem” diz respeito a…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

requisitos para participar do Processo Seletivo Das vagas Das etapas do Processo Seletivo Das inscrições Da isenção do pagamento da taxa de inscrição Da identificação do candidato Do exame de conhecimentos – 1ª etapa Das orientações gerais para a participação no exame de conhecimentos Dos recursos às provas do exame de conhecimentos Da classificação inicial Da convocação para a 2ª etapa Da seleção psicofísica – 2ª etapa Da convocação para a 3ª etapa Do teste de suficiência física – 3ª…

1.EXECUÇÃO PENAL E TRATAMENTO PENITENCIÁRIO – FUNDAMENTOS LEGAIS ..... 30 1.2.TRATAMENTO PENITENCIÁRIO EM DIREITOS HUMANOS ...................................... 34 1.2.1 Tratamento penitenciário e ressocialização no SPF......................................................... 36 1.3.TRATAMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO .......................................................... 39 4 1.3.1.Paradigmas de sistemas penitenciários e Tratamento Penitenciário: segurança coercitiva x…

Código de Ética da Magistratura Nacional (2008). Tais diplomas consagram, dentre outros, os deveres éticos de independência, imparcialidade, sigilo profissional e decoro. Não seria possível analisar aqui todos os deveres éticos que norteiam o exercício da atividade judicante, de modo que, desde já, realizamos um corte metodológico para nos determos ao exame dos pressupostos de independência e imparcialidade da magistratura, por reputá-los pilares do Poder Judiciário, que por sua vez, é…

regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00) "Ao…

Conselhos Seccionais (arts. 56/59, EAOAB // 105/114, RG) c) Subseções (art. 60 e 61, EAOAB // 115, 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB Lei 4215/63 → não existia obrigatoriedade do Exame da OAB Lei 8906/94 → obrigatório o Exame a) Conselho Federal Conselho Federal é órgão supremo da OAB. A sede fica em Brasília. Integrado pelos Conselhos Seccionais (art. 51, EAOAB) De três em três anos, os Conselhos…

multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a…

2014, incumbe presidir a realização do concurso e supervisionar a sua execução até o encaminhamento à Presidência do Tribunal de Justiça da respectiva Ata de Encerramento e a relação dos candidatos aprovados e habilitados, com as notas obtidas, em ordem decrescente, para a homologação do resultado final pelo Tribunal Pleno e posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico – DJE. 1.4 O regime de trabalho dos candidatos nomeadospara os cargos será o definido no Estatuto dos…