Resposta Da Peça Profissional Do X Exame De Ordem Penal

Em caso de dúvida sobre a existência da infração penal, procederá a uma Sindicância cujo resultado determinará a necessidade ou não da instrução do IPM – Art. 344 do CPPM. a) Evita a sistemática instauração de um IPM. b) Acautela a autoridade delegante contra a denúncia caluniosa. (Art. 343 do CPPM). Do resultado apurado se concluirá se houve ou não indício de infração penal militar, a fim ser ou não instaurado o IPM. (Art. 10º alínea f do CPPM X Art. 27 e 28, a., do CPPM). Direitos…

ORIENTAÇÕES PARA A 2ª. FASE DO EXAME DE ORDEM. Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, …

1 - Q490868 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de Pessoas; ) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a…

proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.  Defesa do Consumidor tem Fundamento Constitucional. Hierarquia suprema da Constituição Federal.  Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (C.F.) , inciso XXXII (32) - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ;  C.F. Art. 170. A ordem econômica, fundada na…

Elisabete Ferreira Sato Lei (Vice-Presidente); Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, Eduardo Augusto Paglione e Osmar Guimarães Júnior (Membros); Rosemeire Monteiro de Francisco Ibañez e Waldir Antonio Covino Júnior (Suplentes) e pelos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo Edson Luz Knippel (OAB/SP nº 166.059) e Ana Paula da Fonseca Rodrigues Martins (OAB/SP nº 162.131). INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DAS VAGAS 1. Estas instruções regulam o Concurso…

múltipla escolha; (executada pelo IPAD); b) 2ª Fase: avaliação de Capacidade Física, de caráter apenas eliminatório (executado pelo IPAD); c) 3ª Fase: avaliação Psicológica, de caráter apenas eliminatório (executado pelo IPAD); d) 4ª Fase: avaliação de Exames de Saúde, de caráter apenas eliminatório (executada pelo IPAD); e) 5ª Fase: Investigação Social, de caráter apenas eliminatório (executada pelo Município de Camaragibe 1.3 Aos atos advindos da execução deste Concurso Público, para…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR – CEFS 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR A presente apostila é fruto de pesquisa em várias áreas do conhecimento jurídico, e visa disponibilizar aos discentes do CEFS instrumentos para direcionar seus estudos, bem como fornecer-lhes orientações úteis ao desenvolvimento de suas atividades, mas não exaure o conteúdo e não dispensa a consulta à legislação. UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 A história das civilizações…

Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Senado federal Secretaria especial de editoração e publicações Subsecretaria de edições técnicas Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal Brasília – 2009 formatado na Subsecretaria de edições técnicas (livros@senado.gov.br) Impresso na Secretaria especial de editoração e publicações Anteprojeto…

conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105 do Regimento Geral da Faculdade FAPAN, INSTITUI os Cadernos de Estágio Supervisionado Profissionalizante das áreas, Civil, Trabalhista, Tributário e Penal, do Núcleo de Prática Jurídica, para que, sob a supervisão do Coordenador do referido Núcleo e orientação dos Professores das respectivas disciplinas de prática, os acadêmicos cumpram suas horas e atividades de estágio obrigatórias. …

quatro pessoas estavam ou estiveram ocupando cargos de Fiscal de Transportes, dois deles não concursados e outros dois concursados, porém um deste desclassificado e o outro somente classificado no 16º lugar, pelo que se deixou de observar a rigorosa ordem de classificação dos aprovados no referido certame. 3. Após tecer exaustivos comentários sobre matéria constitucional e relacionada com o concurso público, o autor afirma que a Administração desrespeitou o seu direito adquirido de ser…